Câmaras recuperam poderes nas licenças de AL e taxa desce para 20%
Governo diz que suspensão de licenças não terá efeito em 165 municípios de baixa densidade populacional e em 73 freguesias de outros municípios.
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O Governo anunciou nesta quinta-feira alterações à proposta de lei para o alojamento local (AL), clarificando que a suspensão de novas licenças abrange “apartamentos e fracções autónomas”, e não, por exemplo, vivendas. Afirmando que esta actividade económica tem “vindo a crescer” e tem “um impacto muito grande” no mercado da habitação, o primeiro-ministro diz que a medida de contenção não se irá aplicar a 165 municípios de baixa densidade populacional, a que se juntam mais 73 freguesias, de outros 20 municípios.
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