A ex-secretária de Estado e antiga administradora da TAP Alexandra Reis já entregou ao Tribunal Constitucional uma correcção da sua declaração de rendimentos e património para incluir a informação de que recebeu uma indemnização quando saiu da transportadora aérea em Fevereiro do ano passado. E também entregou as declarações de início e fim do mandato como secretária de Estado do Tesouro, que ocupou durante um mês.

Como o PÚBLICO noticiou, a ex-gestora declarou ao TC um aumento líquido de património no valor de 242 mil euros aquando da sua saída da administração da TAP e a compra de um imóvel em Odemira, mas sem justificar a proveniência desse dinheiro como a lei exige. Alexandra Reis defendeu que “não há qualquer ocultação de valores” nas declarações que entregou no TC, mas admitiu: “O que, porventura, poderia ter sido explicitado é que essa conta bancária registou um aumento patrimonial fruto da indemnização que recebi.”

E prometeu “instruir os técnicos que a prepararam para fazerem tal explicitação”. É que, segundo a ex-secretária de Estado, as suas declarações de rendimentos foram “preparadas por técnicos especializados na matéria e ulteriormente confirmadas e assinadas” por si.

Alexandra Reis esteve pessoalmente no TC nesta quarta-feira, como o PÚBLICO constatou, e entregou a correcção da declaração, quando saiu da TAP, com a indicação de que o aumento dos saldos das contas bancárias – nomeadamente uma conta a prazo que passou de 98 mil para 340 mil euros em menos de um ano (entre Junho de 2021 e Abril de 2022) – se deveu ao facto de ter recebido a “indemnização do contrato de trabalho e mandado da TAP”.

Em bruto, a indemnização foi de meio milhão de euros, mas, com a aplicação do imposto, resulta num valor líquido de cerca de 260 mil euros. Depois disso, Alexandra Reis foi convidada para a administração da NAV e, meses depois, para o lugar de secretária de Estado do Tesouro.

Depois de se saber que a então governante recebera a indemnização de saída da TAP e passara para a NAV, o caso tomou proporções mais graves, quando os ministros das Infra-Estruturas e das Finanças e os respectivos secretários de Estado se envolveram no que pôde ser lido como um passa-culpas sobre quem tinha ou não conhecimento da indemnização de meio milhão de euros para a saída antecipada de Alexandra Reis, sobre quem teria autorizado, assim como sobre a sua entrada, pouco tempo depois na NAV, também tutelada pelo Estado.

A demissão da secretária de Estado acabou por levar também, poucos dias depois, à saída do secretário de Estado e do ministro das Infra-Estruturas. Entretanto, Pedro Nuno Santos, que sempre dissera desconhecer a decisão de atribuir a indemnização, anunciou ter descoberto, na passada semana, uma troca de mensagens com o seu secretário de Estado em que deu autorização ao pagamento.

Como o PÚBLICO noticiou, apesar de ter inscrito estes valores monetários e de ter acrescentado um novo imóvel (uma propriedade em Odemira) à lista de propriedades, Alexandra Reis não declarava a origem do dinheiro, em clara violação da lei. O regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos obriga a que sejam indicados “os factos que originaram o aumento do activo patrimonial, a redução do passivo ou o aumento de vantagens patrimoniais futuras, quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração”.