Marcelo Rebelo de Sousa pediu a fiscalização da constitucionalidade do diploma que passa a tutela dos gabinetes nacionais da Europol e Interpol, actualmente na alçada da Polícia Judiciária (PJ), para a estrutura que funciona na dependência do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI), segundo uma nota publicada esta quinta-feira no site da Presidência da República.

No requerimento dirigido ao Tribunal Constitucional (TC), o chefe de Estado tem dúvidas sobre se a concentração de poderes relativos ao Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) na figura do SSI “se pode traduzir, no futuro, no acesso a informações relativas a investigações criminais em curso e a matéria sujeita a segredo de justiça, o que violaria o princípio da separação de poderes”, considerando que não ficou essa “ressalva expressa” no diploma.

As dúvidas são assumidas “sem que isto implique qualquer juízo relativamente às personalidades que exerçam ou venham a exercer as funções de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna”, segundo a mesma nota.

Marcelo sustenta também que “a concentração dos poderes relativos ao Ponto Único de Contacto na figura do secretário-seral poderá vir potencialmente a atingir esta competência do Ministério Público, assim violando a sua autonomia constitucionalmente protegida”.

Em conclusão, o Presidente da República considera que não pode permanecer uma falta de clareza. “Como se compreende, uma indefinição conceptual não pode manter-se numa matéria com esta sensibilidade, em que se exige a maior certeza jurídica possível, tanto mais que está em curso a quarta Avaliação Schengen ao Estado Português, cujas missões programadas de avaliação decorrerão, previsivelmente, até Março de 2023”, lê-se no texto enviado em que é anexado um parecer do Conselho Superior do Ministério Público, pedido no âmbito do processo legislativo na Assembleia da República.

O Tribunal Constitucional tem 25 dias para se pronunciar.

Só o PS votou a favor

O diploma, que resultou de uma proposta de lei do Governo, foi aprovado apenas com os votos favoráveis do PS e foi muito contestado por vários partidos da oposição bem como por representantes de sindicatos do sector.

Em causa está a retirada dos gabinetes nacionais da Europol e Interpol, serviços policiais que reúnem e trocam informação criminal para que as polícias de cada país possam trabalhar integradas no combate ao crime internacional, para a alçada do PUC-CPI. Esta estrutura funciona sob a dependência do secretário-geral do SSI, o embaixador Paulo Vizeu Pinheiro, que por sua vez está na dependência directa do primeiro-ministro.

O PSD, a Iniciativa Liberal, o Chega, e o CDS consideraram ter sido aberta a porta a interferências do poder político na investigação judicial e estranharam que a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, que tem a tutela da PJ, não tivesse aceitado vir à Assembleia da República dar explicações, em sede de especialidade, sobre a proposta de lei, a pedido da deputada do PAN.

A bancada do PS propôs uma alteração ao diploma no sentido de ficar expresso que a chefia do Ponto Único seria da PJ, mas isso não sossegou a oposição.

Marcelo Rebelo de Sousa tinha admitido enviar o diploma para o TC caso tivesse dúvidas sobre o seu teor. Além desta matéria, há também a questão das leis dos metadados, da eutanásia, da emergência sanitária e das ordens profissionais que o chefe de Estado já fez saber, que provavelmente, enviará para o Palácio Ratton.