Com as mãos de certo modo atadas porque já viu chumbadas este ano algumas medidas para combater o impacto do aumento da inflação, o PCP entregou nesta terça-feira no Parlamento um projecto de resolução com um conjunto de propostas para a subida das pensões e salários, para travar o crescimento dos preços dos combustíveis e energia mas também dos bens essenciais e da habitação, e para reforçar os serviços de saúde e de educação. Porque as medidas apresentadas pelo Governo, como o reforço de pensões, “são curtas, parciais e insuficientes face aos problemas do país”, aponta a líder parlamentar comunista.

A intenção do PCP é que a Assembleia da República possa discutir e votar este diploma com urgência e que as medidas pudessem entrar em vigor ainda este ano “com efeitos já em Setembro”. Porém, o calendário legislativo não é assim tão rápido. Trata-se de uma recomendação ao Governo e, mesmo que o PS deixe passar algumas das medidas que contém, o Executivo poderá demorar o tempo que entender a pô-las em prática. Um projecto de resolução não tem a força de lei dos projectos de lei, e quando uma proposta é chumbada no Parlamento, o partido não pode voltar a apresentá-la na mesma sessão legislativa.

A líder parlamentar comunista Paula Santos argumentou que “face à grave situação do país é urgente tomar medidas neste momento”. “Não podemos ficar à espera”, vincou, deixando no ar que não se pode, por exemplo, ficar à espera do Orçamento do Estado para 2023 para incluir mais apoios aos portugueses.

A “abordagem articulada” proposta pelos deputados comunistas pretende assegurar quatro objectivos essenciais: “Assegurar a valorização do poder de compra dos trabalhadores e reformados, combater o aumento dos preços, garantir o cumprimento dos direitos sociais e garantir uma mais justa distribuição da riqueza.”

Nos rendimentos, o PCP propõe o aumento intercalar do salário mínimo para 800 euros no imediato, e para 850 euros em Janeiro do próximo ano; o aumento geral dos salários e pensões já em Setembro à taxa da inflação acumulada até Agosto, de 6,9%; a alteração dos escalões do IRS e das tabelas de retenção na fonte para acomodar esses aumentos de forma a não serem “comidos” pelos limites de tributação.

Propõe-se também o tabelamento ou fixação de preços máximos de bens essenciais abaixo dos actualmente praticados em vários sectores, nomeadamente na electricidade e gás (natural, GPL, de botija e canalizado), nos combustíveis simples, nos bens alimentares do cabaz essencial. Outras propostas são a descida do IVA da electricidade e do gás para 6%; tornar definitivas as tarifas reguladas para a luz e o gás; a criação de um regime especial de apoio ao preço do gasóleo marcado e da gasolina usados na agricultura e na pesca; a eliminação da dupla tributação nos combustíveis (em que o IVA e o ISP são taxados sobre outros impostos em vez de apenas sobre o combustível).

Na área dos direitos sociais, o PCP quer a fixação de um tecto máximo para a actualização das rendas igual a este ano (0,43%), o congelamento das rendas apoiadas, a fixação de um spread máximo da Caixa Geral de Depósitos (CGD) e a suspensão da execução de hipotecas e dos despejos. Entre as propostas da saúde encontra-se a implementação do regime de dedicação exclusiva, a abertura de 1500 vagas para médicos internos, o investimento em instalações e equipamentos. Na educação, o PCP insiste na vinculação extraordinária de professores com pelo menos dez anos de serviço, na criação de apoio para viagens e habitação de professores deslocados.

O PCP volta ainda a insistir na tributação extraordinária dos lucros dos grupos económicos, “de forma a que uma parte substancial dos milhares de milhões de euros de lucros acumulados desde o início do ano possam reverter para o investimento nos serviços públicos, o apoio à produção nacional e o reforço das políticas sociais”.