Parlamento e Governo contradizem-se sobre prazo para entrega de declarações de interesses

Para o Parlamento, a contagem do prazo de entrega das declarações de interesses corresponde a dias consecutivos. Porém, o Governo defende que diz respeito a dias úteis. Interpretação da Assembleia da República coloca nove governantes em incumprimento.

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Apenas nove dos 18 membros do executivo entregaram as suas declarações no Tribunal Constitucional dentro do prazo de 60 dias consecutivos Daniel Rocha

A cada tomada de posse do Governo ou Parlamento é exigida a apresentação de uma Declaração Única de Rendimentos, Património, Interesses, Incompatibilidades e Impedimentos no Tribunal Constitucional. E a cada tomada de posse não há um entendimento claro sobre qual o prazo limite para a entrega desta documentação.

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