Parlamento e Governo contradizem-se sobre prazo para entrega de declarações de interesses
Para o Parlamento, a contagem do prazo de entrega das declarações de interesses corresponde a dias consecutivos. Porém, o Governo defende que diz respeito a dias úteis. Interpretação da Assembleia da República coloca nove governantes em incumprimento.
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A cada tomada de posse do Governo ou Parlamento é exigida a apresentação de uma Declaração Única de Rendimentos, Património, Interesses, Incompatibilidades e Impedimentos no Tribunal Constitucional. E a cada tomada de posse não há um entendimento claro sobre qual o prazo limite para a entrega desta documentação.
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