Os Sete Pecados Capitais do Anteprojeto da Lei de Emergência de Saúde Pública

Este texto não foi capaz de se ater à criação de um regime de exceção sanitária que não contendesse com o âmbito reservado aos estados de sítio e de emergência.

Quando soube da divulgação de um anteprojeto de lei sobre a emergência sanitária, fiquei feliz por, afinal, Portugal ser dotado de um instrumento legislativo há muito anunciado.

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