Legislação

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  • Autoridades registaram no ano passado 1623 participações de crimes contra os animais de companhia, mais 293 do que em 2015.

  • Diplomas entram em vigor e ficam anos à espera que o Governo regulamente alguns aspectos da lei ou o seu objecto fundamental, pondo em causa a sua prática efectiva. 2015 é o pior ano.

  • O que falta a seguir é o fecho das mesquitas, a proibição do credo e a expulsão dos muçulmanos, algo que a extrema-direita europeia já disse ou pensou.

  • Este Governo faz menos leis e está a limpar outras, caídas em desuso. Mas o verdadeiro problema está ainda por resolver.

  • Anunciado por Costa para Março, o primeiro centro de competências pretende diminuir a quantidade de pareceres e estudos jurídicos feitos fora do Estado.

  • O actual Governo foi o que menos leis aprovou em 40 anos. Apenas 98 durante 2016.

  • Um terço dos animais que chegaram aos centros de recolha foi eutanasiado no último ano, avança o JN. A proibição do abate entra em vigor a partir de 2018, mas muitos municípios não estão ainda preparados.