A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) critica as alterações à Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) aprovadas em Abril, considerando que acabam com os alicerces estratégicos da política orçamental.

Na apreciação final da proposta do Orçamento do Estado para (OE2022), entregue esta quinta-feira aos deputados, a UTAO refere que “por acordo entre o Governo e vários partidos políticos, a AR [Assembleia da República] acabou em 22 de Abril de 2022 com os alicerces estratégicos da política orçamental”.

“A aprovação de uma série de alterações à LEO naquele dia completou a remoção da restrição plurianual sobre as leis orçamentais anuais”, aponta.

Os técnicos de apoio aos deputados consideram que o Programa de Estabilidade (PE) e o Quadro Plurianual das Despesas Públicas (QPDP) passam a servir para nada de substantivo, argumentando que os instrumentos de programação de médio prazo perderam o papel disciplinador da visão de curto prazo.

Segundo a UTAO, esta visão passa a dominar por inteiro a elaboração das propostas do Orçamento do Estado.

“A história recente descredibiliza o respeito dos órgãos de soberania para com a restrição orçamental de médio prazo. Não bastando os recuos assumidos em lei no ano de 2020 [...], o Governo e o Parlamento foram mais longe na quebra de compromisso para com o envelope estratégico e a regra plurianual da despesa”, refere.

Para os técnicos, “fica claro que o PE e o QPDP continuarão a ser produzidos para serem desmentidos na primeira oportunidade pelo poder político”.

“Oxalá os credores não voltem a descrer na qualidade das instituições portuguesas”, acrescentam os técnicos.