O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público reuniu-se esta sexta-feira com a ministra da Justiça para pedir a reforma da justiça administrativa e fiscal e mais condições de trabalho para o Ministério Público. A delação premiada foi outro dos assuntos abordados

Entre as propostas do sindicato está “a aplicação de forma mais alargada e harmoniosa do denominado direito premial”, para beneficiar arguidos que colaborem com as investigações criminais.”Desde que se garanta a liberdade na denúncia e esta seja acompanhada de elementos probatórios, nada obsta a que se aplique o chamado direito premial e que o mesmo passe a ser regra na criminalidade onde se verifique dificuldades na investigação”, pode ler-se entre as propostas entregues a Catarina Sarmento e Castro.

A existência de um corpo de funcionários judiciais próprio do Ministério Público, bem como salas com condições para os procuradores efectuarem diligências nos respectivos serviços, estão também entre as reivindicações apresentadas. “Levantámos também algumas ideias do ponto de vista da agilização processual ao nível do processo penal”, detalhou o presidente da organização sindical, Adão Carvalho.

Estes magistrados defendem que os recursos para o Tribunal Constitucional não devem ter efeito suspensivo das condenações, “tanto mais que, por não se tratar de recurso ordinário, e por ser pressuposto da sua interposição que a decisão tenha transitado em julgado, ou seja, que já exista uma decisão definitiva após estarem esgotados os meios de recurso ordinário”.

Entre as reivindicações do sindicato estão ainda a especialização dos funcionários judiciais afectos ao Ministério Público, mais vagas para formação e mais admissões de magistrados, propondo-se a entrada de 250 novos magistrados nos próximos dois anos. Insiste-se na necessidade da autonomia financeira do Ministério Público, questão recentemente abordada pela procuradora-geral da República, Lucília Gago, na abertura do ano judicial.

Ao nível da justiça administrativa e fiscal, o sindicato propõe a definição e implementação de um “plano estratégico para resolver os problemas estruturais destas jurisdições”. Que pede, com urgência, a disponibilização de salas próprias para realização de diligências, com sistemas de videoconferência e gravação áudio e vídeo, nas suas próprias instalações, para evitar a dependência dos órgãos de polícia criminal, sobretudo quando não é aconselhável que as diligências decorram nas esquadras e postos da GNR.

“Não recebemos da senhora ministra da Justiça alguma ideia já concreta sobre algo que estivesse a pensar fazer, algum projecto para o futuro. Manifestou disponibilidade para trabalhar connosco com algumas das ideias que levamos e com outras ideias que eventualmente surjam no futuro”, disse Adão Carvalho. A ministra “está ainda a tomar conta da casa e a avaliar aquilo que será o caminho a seguir no Ministério da Justiça”.