No programa eleitoral do PS não havia qualquer referência a políticas para as forças e serviços de segurança, mas o programa do Governo inclui um conjunto de medidas que pretendem, segundo o documento, “robustecer a segurança interna” e praticamente copia para esta legislatura o que já prometia, em 2019, fazer na anterior. Admissões, equipamento, planeamento plurianual, estratégias integradas como a de combate ao terrorismo e a de policiamento de proximidade são algumas políticas para implementar, elenca o programa.

Depois de em 2020 Eduardo Cabrita ter criado um grupo de trabalho para estudar os cenários para a partilha de recursos entre as forças e serviços de segurança – então a GNR, PSP e ainda o SEF – com o objectivo de obter economias de escala, agora o Governo, que tem nesta tutela o ministro José Luís Carneiro, quer mesmo avançar com a medida. Não indiciará uma futura fusão das forças de segurança, já que António Costa sempre se mostrou contra a unificação da GNR e PSP, mas é um primeiro passo para um funcionamento mais próximo que até os sindicatos já aplaudiram há dois anos:

Aprofundar as soluções de partilha de recursos entre as forças e serviços de segurança, nomeadamente GNR e PSP, através da gradual integração das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico, eliminando redundâncias, simplificando estruturas e permitindo a alocação de elementos policiais à actividade operacional é uma das apostas para a legislatura.

O Governo promete também retomar o planeamento a médio prazo, prometendo aprovar uma proposta de lei de Programação das Infra-estruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança para o período 2022/2026. Quer também aprovar o plano plurianual de admissões nas forças de segurança para o período 2022/2026, assegurando o contínuo rejuvenescimento e a manutenção de elevados graus de prontidão e eficácia operacional dos seus efectivos.

Para a PSP e a GNR há a promessa “concretizar e ampliar o investimento previsto em infra-estruturas de habitação para garantir condições habitacionais condignas aos profissionais deslocados das forças e serviços de segurança, em particular nas áreas metropolitanas”.

A aposta estratégica para as polícias é no policiamento de proximidade, e para isso será necessária uma maior articulação com as autarquias, com a “implementação da nova geração dos contratos locais de segurança” – que são, na prática, a concretização da descentralização de competências na área da segurança.

Serão reforçadas as competências do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, que verá aumentar as suas competências ao nível da “operacionalidade, da articulação e da gestão integrada de funções comuns das forças e serviços de segurança” através da criação de um Centro de Comando e Controlo para “coordenar, entre outras, acções integradas de prevenção e combate ao terrorismo e acções de cooperação internacional”.

Nesse âmbito, será reforçada a capacidade do Ponto Único de Contacto e do Registo de Nome de Passageiros, assim como a rede nacional de segurança interna, a par da concepção de uma estratégia integrada de prevenção e combate ao terrorismo, ao extremismo violento, à radicalização e ao recrutamento. Entre as outras medidas contam-se a criação de um plano anual dirigido à preservação da segurança das infraestruturas críticas do Estado, “em articulação com as estruturas homólogas do sector da Defesa Nacional, sob coordenação do Sistema de Segurança Interna e envolvendo o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência”.