Transposição de norma pelo Parlamento mina recuperação dos lucros de crimes

Em causa estão requisitos introduzidos na lei, em 2017, aquando da transposição de uma directiva europeia, que tornaram muito mais difícil ao Ministério Público apreender bens que constituam a vantagem de crimes. Mecanismo de recuperação de activos ainda muito pouco usados.

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Nuno Ferreira Santos

A procuradora-geral da República, Lucília Gago, não se tem cansado de repetir que é essencial para que o crime não compense que, além das sanções penais, o Ministério Público tente recuperar as vantagens que os criminosos obtiveram com os ilícitos que cometeram. Mas a chamada recuperação de activos ainda tem um longo caminho a percorrer, tanto a nível da sensibilização como da atribuição de instrumentos aos procuradores que têm a competência para accionar as investigações que procuram identificar e localizar os bens que podem ser declarados perdidos a favor do Estado.

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