Quando o Tribunal Constitucional regride 40 anos

Uma secção do Tribunal Constitucional (quatro juízes e o presidente) julgou inconstitucional a criminalização dos maus tratos infligidos a animais de companhia, entendendo que, por mais consensual que seja, hoje, o reconhecimento da necessidade de erradicar actos tão abomináveis, o legislador não os podia ter criminalizado.