É a primeira machadada na lei que transformou em crime os maus tratos perpetrados contra os animais de companhia. Como alguns juristas defensores desta causa já temiam que sucedesse, o Tribunal Constitucional decidiu que este diploma legal tem disposições que violam a lei fundamental. O conteúdo do acórdão não foi, porém, ainda divulgado, o que não permite que se saiba para já quais os fundamentos exactos utilizados pelos conselheiros para julgarem a inconstitucionalidade da lei.