Parlamento aprova criminalização dos maus tratos a animais domésticos

Diploma apresentado pelo PSD.

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O Parlamento aprovou nesta sexta-feira um projecto de lei do PSD que criminaliza os maus tratos a animais de companhia e um diploma apresentado pelo PS para um regime sancionatório, que também alarga os direitos das associações zoófilas.

A votação destas iniciativas legislativas dividiu a bancada do CDS-PP, que teve liberdade de voto sem que tivesse sido definida uma posição oficial, conforme explicou o líder parlamentar centrista, Nuno Magalhães.

O projecto de lei do PS foi aprovado com os votos a favor do PS, do BE, do PEV e do deputado do CDS-PP João Rebelo, os votos contra dos deputados do CDS-PP Raul Almeida, Margarida Neto, Abel Baptista e José Lino Ramos, e a abstenção do PSD, do PCP e dos restantes deputados do CDS-PP.

O projecto de lei do PSD foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, do PS, do BE, do PEV e do deputado do CDS-PP João Rebelo, os votos contra dos deputados centristas Raul Almeida, Margarida Neto, Abel Baptista e José Lino Ramos, as abstenções do PCP e dos deputados do CDS-PP Nuno Magalhães, Artur Rego, Michael Seufert, Cecília Meireles e Isabel Galriça Neto.

Na discussão das iniciativas legislativas, o deputado do PSD Cristóvão Norte considerou que o projecto de lei apresentado pelos sociais-democratas "faz história no avanço da protecção dos animais em Portugal", abrindo um "novo paradigma civilizacional". O deputado destacou não só o aspecto "dissuasor" e o "efeito pedagógico" da criminalização dos maus tratos a animais de companhia, mas também do "simbolismo" desse estabelecimento no código penal, que desenha "as traves mestras do edifício jurídico português".

O deputado do PS Pedro Delgado Alves considerou que as iniciativas legislativas "não dispensam outro trabalho" na área da protecção dos animais, mas são "um passo em frente".

O deputado do CDS-PP João Rebelo referiu que este debate "está longe de encerrar soluções jurídicas consensuais e sólidas" e "não é consensual" dentro dos partidos, mas apontou para soluções de protecção dos animais que passam pelas Constituições, como na Suíça, na Alemanha, e no Brasil.

O deputado Miguel Tiago manifestou a disponibilidade do PCP para discutir e legislar em matérias como as condições dos animais em espectáculos e parques zoológicos e a eutanásia de animais, mas justificou a discordância dos comunistas relativamente à criminalização dos maus tratos, considerando que "a tipologia do crime é vaga em alguns aspectos e dificilmente poderá corresponder a uma solução que passe por pena de prisão".

O líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, sublinhou que o âmbito dos projectos de lei não esgota a petição apresentada pela associação Animal, e declarou o compromisso "de corpo e alma" dos bloquistas em iniciar já na especialidade um trabalho de aprofundamento da protecção dos direitos dos animais, defendo uma lei de protecção animal mais vasta, que não abranja apenas os animais domésticos.

A deputada do PEV Heloísa Apolónia alertou que sem fiscalização e meios para que se realize "não servirá de muito ter legislação que depois não é aplicada", apontando para a miríade de entidades públicas pelas quais os deveres de fiscalização se dispersam e anunciou uma iniciativa legislativa para combater essa dispersão.