Governo ainda pode decretar aumento do salário mínimo

Estado pode aumentar o capital da CP em 1,8 mil milhões para sanear a dívida, ultrapassando o chumbo do Orçamento em que estava inscrita a despesa excepcional.

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Executivo poderá assegurar medidas como o aumento do salário mínimo apesar da dissolução parlamentar prometida pelo Presidente da República Nuno Ferreira Santos

A dissolução do Parlamento não inviabiliza o aumento do salário mínimo, já que é uma decisão que pode ser executada por decreto. Fernando Rocha Andrade, ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, afirma ao PÚBLICO que “o aumento do salário mínimo pode entrar em vigor em Janeiro”. No caso do aumento do salário mínimo na função pública, também é possível fazê-lo mesmo governando em duodécimos, já que “tem quase nulos reflexos orçamentais”, explica o ex-governante.