Há mais de 4357 leis obsoletas e três décadas de leis por rever
De 1975 a 1991, o Governo identificou 4357 leis obsoletas e datadas. Só na última legislatura foram já revogados 926 decretos-lei, a maioria emitidos pelo Ministério das Finanças. O objectivo é “limpar” a burocracia e optimizar o ordenamento jurídico.
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Uma lei sobre o salário mínimo nacional de 40 mil escudos (ou cerca de 200 euros), a cunhagem de uma moeda alusiva à participação de Portugal no Mundial de Futebol ou a permissão de existência de publicidade ao tabaco em provas desportivas de automobilismo ou o preenchimento do lugar de mordomo para a secretaria-geral da Presidência da República. O que acontece a uma lei se se torna datada e obsoleta? Fica à espera de ser revogada.
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