Nove anos de prisão para primeira pessoa julgada ao abrigo da lei de segurança de Hong Kong

Juízes esperam que a sentença aplicada a Tong Ying-kit tenha um “efeito dissuasor” no futuro. “As pessoas terão mais cuidado com o que dizem e o que escrevem”, diz uma professora da Universidade da Cidade de Hong Kong.

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Tong Ying-kit, de 24 de anos, foi conduzido ao tribunal numa carrinha prisional MIGUEL CANDELA/EPA

A primeira pessoa a ser julgada ao abrigo da lei de segurança nacional de Hong Kong foi condenada a nove anos de prisão por actos terroristas e incitar ao secessionismo, anunciaram os juízes esta sexta-feira. A sentença enfatiza o impacto da lei que, como salientaram os juízes que presidiram o caso, tem um “efeito dissuasor” sobre os que considerarem contrariar as leis.

O antigo empregado de mesa Tong Ying-kit, de 24 de anos, foi acusado de conduzir propositadamente no ano passado uma mota contra três polícias de choque, enquanto levava uma bandeira onde se liam as palavras de ordem dos protestos pró-democracia “Liberate Hong Kong, revolution of our times”.

Na terça-feira, os juízes – escolhidos pela chefe do executivo de Hong Kong para casos relacionados com a lei de segurança – consideraram Ying-kit culpado, segundo a lei da segurança nacional, em vigor há pouco mais de um ano. A sentença só foi lida esta sexta-feira, pela juíza Esther Toh: Ying-kit foi condenado a 6 anos e meio por incitar ao secessionismo (através do slogan) e oito anos por praticar actos terroristas (por conduzir contra a polícia).

A pena final atribuída pelo colectivo de juízes é de nove anos, três anos a mais do que a sentença pedida pela acusação. A defesa, por sua vez, apelou a uma pena até 10 anos. “Consideramos que esta sentença final deve reflectir a culpabilidade do réu nos dois crimes e da repugnância da sociedade, ao mesmo tempo conseguindo o efeito dissuasor pretendido”, disseram os juízes no julgamento escrito.

Surya Deva, professora de direito da Universidade da Cidade de Hong Kong, resume duas das preocupações dos observadores e críticos: “[Este caso] é uma luz verde para as autoridades apresentarem acusações mais ambiciosas no futuro”, disse, citada pelo New York Times. Como consequência, “as pessoas terão mais cuidado com o que dizem e o que escrevem”, porque o governo pode argumentar que qualquer coisa é passível “de incitar ao secessionismo”.

Para alguns observadores o julgamento de Ying-kit revela ainda que os tribunais do território terão cada vez menos espaço para considerar os direitos individuais em casos relacionados com a segurança nacional. 

Insultar o hino

Uma multidão juntou-se num centro comercial em Hong Kong, na segunda-feira, para assistir à competição do esgrimista de Hong Kong Edgar Cheung, que conquistou uma medalha de ouro nos Jogos Olímpicos. Foi tocado o hino nacional chinês e, enquanto algumas pessoas começaram a vaiar o hino, outras gritaram “We are Hong Kong”.

Contudo, segundo uma lei aprovada no ano passado, é ilegal insultar o hino nacional. Quem for considerado culpado de desprezar de alguma forma o hino, pode cumprir uma pena de prisão até três anos ou ser multado. E fontes próximas da polícia adiantaram à imprensa local que estão a ser reunidas e analisadas provas das câmaras do centro comercial.

Alguns relatos dão conta de que também foi empunhada a bandeira colonial britânica e foram gritados slogans dos protestos pró-democracia. Ambos os actos podem valer uma condenação ao abrigo da lei da segurança nacional, que proíbe o incitamento ao secessionismo e pode resultar em prisão perpétua. Levar uma bandeira com um slogan associado aos protestos foi, aliás, um dos actos que resultou na acusação e condenação de Tong Ying-kit, considerado como incitamento à independência e separação do território.

Ambas as leis foram aprovadas no ano passado, mas não sem polémica: os críticos acusam as medidas de restringir a liberdade de expressão e de pôr em causa o princípio “um país, dois sistemas”. Já as autoridades de Hong Kong justificam as duas medidas com a necessidade de preservar a paz e o patriotismo, depois de o movimento pró-democracia ter levado milhares de pessoas às ruas do território em 2019.