Com a assinatura, esta sexta-feira, do acordo de colaboração entre o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) e o município de Avis, passou a 60 o número de câmaras municipais que já estão em condições de avançar com as medidas necessárias para solucionar casos de carência habitacional no âmbito do Programa 1.º Direito. De acordo com a informação divulgada pelo Ministério das Infra-estruturas e Habitação (MIH), o acordo assinado com a Câmara Municipal de Avis foi o culminar de uma semana em que também os municípios de Sabrosa, Elvas, Macedo de Cavaleiros e Figueira da Foz viram as suas Estratégias Locais de Habitação aprovadas.

“Os acordos assinados esta semana nestes municípios permitirão dar resposta a 730 famílias a viver em situações indignas de habitação, aos quais acrescem mais 659 a salvaguardar junto dos beneficiários directos e do terceiro sector”, escreve o MIH em comunicado.

 Estes acordos com este cinco município definem um montante global de investimento pelo IHRU de mais de 35 milhões de euros (2,9 milhões em Sabrosa, 19,8 milhões em Elvas, 3,6 milhões em Macedo de Cavaleiros, 3,57 milhões na Figueira da Foz e 5,18 milhões em Avis), dos quais 17,48 milhões de euros são financiamento a fundo perdido (1,22 milhões em Sabrosa, 9,16 milhões em Elvas, 1,94 milhões em Macedo de Cavaleiros, 2,04 milhões na Figueira da Foz e 3,12 milhões em Avis).

Recorde-se que estes financiamentos vão ser assegurados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que foi aprovado esta quarta-feira em Lisboa pela presidente da Comissão Europeia, Ursula Von der Leyen.

O Governo inscreveu uma verba de 1211 milhões de euros no programa de apoio ao acesso à habitação e prepara-se para financiar a fundo perdido a solução das carências habitacionais das primeiras 26 mil famílias. Um objectivo que o executivo de António Costa se comprometeu a cumprir até Setembro de 2026. 

O primeiro acordo de financiamento foi assinado há dois anos, em Maio de 2019, pela Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos. Desde então, as câmaras municipais têm vindo a desenvolver as suas Estratégias Locais de Habitação e só depois assinam os acordos de colaboração com o IHRU. E os financiamentos serão obtidos mediante a execução das soluções habitacionais preconizadas. 

O Programa 1.º Direito visa promover soluções habitacionais para as famílias mais carenciadas e sem alternativa habitacional, com o IHRU a ter de validar as Estratégias Locais de Habitação preparadas pelos municípios, e a comparticipar as soluções apontadas nessas estratégias, e que podem passar por reabilitação de fracções ou de prédios habitacionais, pela aquisição de fracções ou prédios habitacionais e também pela construção de prédios ou empreendimentos.

O avanço do Programa 1.º Direito é também uma forma de o Governo aumentar o parque público habitacional, uma vez que todos estes fogos são propriedade da administração local por um prazo mínimo de 20 anos.