O primeiro acordo e o primeiro contrato de financiamento aprovados no âmbito do 1º. Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação foram assinados, na manhã desta quarta-feira, em Arruda dos Vinhos. Em causa está a requalificação de 16 fogos de habitação social e a construção de outros 15. Na cerimónia participaram o ministro Pedro Nuno Santos e os secretários de Estado Ana Pinho e Carlos Miguel. Até Abril de 2024, o Governo diz querer erradicar todas as situações de habitação “indigna”, considerando que essa é uma das melhores formas de celebrar os 50 anos da Revolução do 25 de Abril.

Ana Pinho, secretária de Estado da Habitação, descrita pelo ministro como a “autora” e principal responsável pelo desenvolvimento do 1º. Direito, explicou, aos jornalistas, que o levantamento feito no último ano pelos municípios aponta para a necessidade de requalificar ou construir 25 a 26 mil fogos. Para esse fim, o Orçamento do Estado deverá disponibilizar cerca de 700 milhões de euros a fundo perdido (comparticipações de 30 a 90 por cento), mas o volume global de investimento previsto deverá ultrapassar os 1, 7 mil milhões de euros.

Pedro Nuno Santos vincou que este 1º. Direito vai muito além do PER (Programa Especial de Realojamento) desenvolvido na década de 90 para erradicar barracas nas áreas metropolitanas. O ministro das Infraestruturas e da Habitação disse, ao PÚBLICO, que proporcionar uma habitação condigna a todos os portugueses é uma prioridade do Governo. “A habitação é uma das principais prioridades deste Governo e do País. O 1º. Direito é também aquele programa que é mais prioritário. Conduziu a um levantamento das necessidades de habitação em todo o país, muito municípios desenvolveram as suas estratégias locais de habitação e Arruda dos Vinhos já estava numa fase mais avançada e é, assim, o primeiro município a celebrar estes acordos com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU)”, observou o governante, explicando que, para além das autarquias, também associações de moradores e instituições sociais podem concorrer ao 1º. Direito e admitindo que o IHRU precisa de reforço de meios para este e outros programas previstos.

André Rijo, presidente da Câmara de Arruda, defendeu que a componente de verbas a fundo perdido deveria ser aumentada nalguns casos, para que mais municípios se envolvessem. Pedro Nuno Santos sublinhou que o país continua num quadro de “restrições orçamentais” e que nem sempre é possível corresponder a estas solicitações.

Depois, André Rijo salientou que este projecto vai requalificar uma zona hoje muito degradada da vila de Arruda. Contempla a reabilitação de 16 moradias (523 mil euros) e a construção de mais 15 fogos de habitação social (949 mil euros). O IHRU, através do 1º. Direito, atribui 443 mil euros a fundo perdido ao projecto e o município terá acesso a um empréstimo bonificado de outros 443 mil euros. Os restantes cerca de 600 mil terão que ser suportados pelo orçamento municipal.

Ana Pinho explicou, ao PÚBLICO, que este programa “tem condições muito mais vantajosas do que os programas feitos anteriormente como o PER. A comparticipação a fundo perdido pode ir dos 30% aos 60% e, se estiverem em causa núcleos habitacionais muito precários pode chegar aos 100% de financiamento entre o fundo perdido e o empréstimo bonificado”. Depois, segundo a governante, este 1º. Direito tem características muito próprias porque não olha só para as condições de degradação dos edifícios, mas tem também muito em linha de conta a situação das pessoas que ali habitam. Por isso, casos de violência doméstica, de dificuldades de mobilidade ou de pessoas sem-abrigo podem ter prioridade. “O olhar muda da casa para a pessoa, esse é o ponto de vista que queremos desenvolver”, frisou a secretária de Estado, admitindo que este levantamento concluído no último ano, que aponta para a necessidade de requalificar e/ou construir cerca de 26 mil fogos, não é definitivo e poderá, ainda, aumentar até 2024.