Governo propõe acordos sobre as penas aplicáveis nos crimes de corrupção
A proposta que vai para o Parlamento prevê a possibilidade de, durante o julgamento, o arguido, o juiz e o Ministério Público alterarem, por negociação, a própria moldura penal do crime prevista na lei.
O Governo vai propor ao Parlamento uma proposta de alteração à lei penal que alarga os instrumentos do direito premial para combater a corrupção. Embora não se preveja a delação premiada, fica prevista a dispensa de pena para denunciantes que colaborem activamente na investigação do crime e ainda a possibilidade de, em fase de julgamento, haver negociação, não sobre a pena a aplicar em concreto, mas sobre os limites máximo e mínimo da pena aplicável.
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O Governo vai propor ao Parlamento uma proposta de alteração à lei penal que alarga os instrumentos do direito premial para combater a corrupção. Embora não se preveja a delação premiada, fica prevista a dispensa de pena para denunciantes que colaborem activamente na investigação do crime e ainda a possibilidade de, em fase de julgamento, haver negociação, não sobre a pena a aplicar em concreto, mas sobre os limites máximo e mínimo da pena aplicável.