O Governo vai propor ao Parlamento uma proposta de alteração à lei penal que alarga os instrumentos do direito premial para combater a corrupção. Embora não se preveja a delação premiada, fica prevista a dispensa de pena para denunciantes que colaborem activamente na investigação do crime e ainda a possibilidade de, em fase de julgamento, haver negociação, não sobre a pena a aplicar em concreto, mas sobre os limites máximo e mínimo da pena aplicável.