Quatro propostas para a reforma do SEF: o ponto de vista dos imigrantes

Algumas sugestões e reivindicações do movimento associativo em relação à propalada reforma do SEF e as consequentes mudanças necessárias na legislação e nas práticas governamentais referentes às migrações.

O Governo propõe a extinção do SEF. A parte de investigação policial irá para a PJ. A parte de controlo de fronteiras será, ao que consta, diluída entre a PSP e a GNR. A parte administrativa, a que nos toca mais de perto, será assumida por um novo organismo, o SEA, Serviço de Estrangeiros e Asilo, uma entidade civil, sem conotação policial. Faz sentido. Os imigrantes não são um caso de polícia.

O SEF não deixará saudades para os imigrantes e candidatos a tal. E também para os muitos milhares de estrangeiros, que foram “barrados no baile”, impedidos de entrar em Portugal, depois de um julgamento sumário e sem direito a defesa por parte dos inspetores do SEF nos diversos aeroportos.

Nas últimas semanas, o presidente do sindicato dos inspetores do SEF tem-se desmultiplicado em declarações contra a reforma do SEF. Entendemos que as associações e organizações de defesa dos imigrantes também têm que ser ouvidas. Vamos também dialogar com os partidos políticos. Afinal somos mais de 600 mil utentes do SEF, insatisfeitos e com esperança de dias melhores.

Sempre com uma postura positiva e propositiva, seguem abaixo algumas sugestões e reivindicações do movimento associativo em relação à propalada reforma do SEF e as consequentes mudanças necessárias na legislação e nas práticas governamentais referentes às migrações.

  1. Visto de busca de trabalho e melhoria no atendimento dos consulados: A legislação deveria incluir a figura de Visto Consular para busca de trabalho dependente ou independente. Assim, o candidato a imigrante poderá vir legalmente para Portugal e, num prazo razoável, buscar trabalho, assinar contrato, estabelecer-se como trabalhador independente ou ainda como empreendedor/investidor. Na sequência, mudaria o seu estatuto legal para a obtenção da autorização de residência. Em consequência, a recusa de entrada nos aeroportos cairia drasticamente e a verdade imperaria na relação entre candidatos a imigrantes e o Estado. Para que tal aconteça, os Consulados teriam que ser reforçados, já que, atualmente, os seus serviços operam de forma deficiente naquelas cidades de grande concentração de utentes, sejam nacionais portugueses ou estrangeiros.
  2. Apoio jurídico nas audições dos estrangeiros passíveis de recusa de entrada em território nacional: O estrangeiro separado para audição na fronteira deve ser imediatamente informado dos seus direitos, na sua língua de origem e ter acesso ao advogado de plantão, que deve acompanhar a audição.
  3. Balcões do futuro SEA nas lojas do cidadão: O imigrante deve poder tramitar os seus documentos em igualdade de condições com os nacionais nas lojas do cidadão.
  4. Formação dos funcionários de atendimento do SEA e presença de mediadores sócio-culturais nos serviços públicos: Os funcionários do SEA devem estar devidamente formados e devem executar, em todas as delegações, os mesmos procedimentos administrativos, numa ótica de busca de resolução dos problemas e não de criação de barreiras. O atendimento no SEA deve ser complementado/mediado pela ação de mediadores indicados pelas associações, para que o imigrante se sinta seguro e defendido na tramitação do seu processo.

Esperamos da Dra. Cláudia Pereira, secretária de Estado para a Integração e as Migrações, e da Dra. Sónia Pereira, presidente do ACM – ​Alto Comissariado para as Migrações, I.P., uma posição firme em defesa dos imigrantes no processo de definição da reforma do SEF e das atribuições do SEA.

Por fim, apelamos a que Portugal seja um ator internacional ativo no apoio aos refugiados vindos de países em conflito e na superação da mortandade de estrangeiros em busca de asilo no Mediterrâneo, uma vergonha europeia.

Carlos Vianna, co-fundador da Casa do Brasil de Lisboa
Timóteo Macedo, coordenador da Solidariedade Imigrante

O autores escrevem segundo o novo acordo ortográfico​