Apresentado plano para a extinção do SEF. PJ fica com investigação criminal

PSP deverá ficar responsável pelas fronteiras portuárias e aeroportuárias e expulsão de estrangeiros, enquanto a cargo da GNR deverá ficar o controlo das fronteiras terrestres e marítimas.

Foto
Miguel A. Lopes/LUSA

O plano para a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e a redistribuição de algumas das suas funções foi apresentado esta quinta-feira pelo ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, na reunião do Conselho Superior de Segurança Interna (CSSI). No encontro presidido pelo primeiro-ministro, António Costa, Eduardo Cabrita explicou que o plano prevê a transferência das funções policiais do actual SEF para a PSP, GNR e Polícia Judiciária (PJ), ficando esta última com a investigação criminal da imigração ilegal e tráfico de seres humanos, noticiou o Diário de Notícias e confirmou o PÚBLICO junto de fonte envolvida no processo.

Nesta equação, o SEF passaria a chamar-se Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA) e manteria as competências administrativas (passaportes, vistos, autorizações de residência, refugiados). Já a PSP ficaria responsável pelas fronteiras portuárias e aeroportuárias e expulsão de estrangeiros, enquanto a cargo da GNR deverá ficar o controlo das fronteiras terrestres e marítimas, assim como a participação em operações conjuntas de controlo da fronteira com a polícia espanhola.

A restruturação do SEF foi anunciada no início de Dezembro pelo Ministério da Administração Interna em comunicado, mas já estava prevista no programa do Governo em 2019, como o PÚBLICO noticiou. A separação da parte policial da parte documental daquele organismo já era referida como um ponto do programa do Governo. No comunicado, o ministério dizia que a restruturação irá ser concretizada até ao primeiro semestre de 2021.

Facto é que a reorganização do SEF ganhou impulso com o caso da morte de Ihor Homenyuk, no Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa e pela qual estão acusados, por homicídio qualificado, três inspectores daquele serviço.

O cidadão ucraniano foi vítima de agressão brutais tendo sido também instaurados processos disciplinares a 12 inspectores do SEF: sete a inspectores, uma técnica, um coordenador e dois chefes – além dos que já tinham sido determinados ao director e subdirector de Fronteiras de Lisboa, demitidos em final de Março de 2019, quando o Ministério da Administração Interna decidiu a abertura de inquérito, e aos três inspectores do SEF arguidos no processo judicial, cujo julgamento começa a 20 de Janeiro.

Também a então directora do SEF, Cristina Gatões se demitiu debaixo de uma onda de críticas nove meses depois da morte de Ihor Homenyuk.