António Costa não tem moral para extinguir o SEF

O SEF não pode, nem deve, pagar com a sua extinção os erros políticos de António Costa. Esperemos que os partidos da oposição tenham isto presente na Assembleia da República quando a intenção do primeiro-ministro lhes for apresentada.

O primeiro-ministro de Portugal, António Costa, não tem qualquer moral para extinguir o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – SEF. Deve ser por isso, aliás, que, na sequência de o responsável nacional da PSP ter ido ao Palácio de Belém anunciar uma “Polícia Única”, afirmou em dezembro que a reforma do SEF “não passa seguramente por fusões de polícias”.

António Costa, que já foi ministro da Administração Interna, sabe, melhor do que ninguém, que as extinções e as fusões de forças e serviços de segurança já realizadas no nosso país tiveram resultados catastróficos, custaram muito dinheiro e prejudicaram muito o país. António Costa sabe disso perfeitamente porque presidiu a uma – a extinção da Guarda Florestal, em 2006, quando era ministro no primeiro Governo de José Sócrates – e porque assistiu a outra – a extinção da Brigada de Trânsito da GNR, em 2009, no mesmo Governo.

Quanto à primeira extinção, basta recordar a falta dramática que o pessoal do Corpo de Guardas Florestais fez ao longo de duas décadas, uma situação que veio a redundar nos trágicos incêndios de 2017, quando, por dolorosa ironia, António Costa já era primeiro-ministro. E quanto à extinção da Brigada de Trânsito, ela criou uma raríssima unanimidade em Portugal: da Associação Socioprofissional Independente da Guarda, à Associação dos Cidadãos Auto-Mobilizados de Manuel João Ramos, passando pelo Automóvel Clube de Portugal, todos – incluindo deputados e ex-governantes de todos os quadrantes políticos – foram e são unânimes em considerar que a extinção da BT foi um erro crasso que fez disparar o número de acidentes nos anos seguintes.

Nada ilustra isso melhor do que uma intervenção de José Magalhães, atual deputado do PS e ex-secretário de Estado da Administração Interna com a tutela do SEF, em 28-11-2014. Como constatará quem ouvir, José Magalhães argumenta que “a ideia de misturar polícias e agitar” é uma falácia: “Corremos o risco de destruir experiências, de destruir know-how”, afirma. Segundo o agora deputado, extinguir o SEF seria deitar fora “competências”, “património”, “tecnologia”, “métodos de investigação avançada”, “algoritmos”, “formas de cooperação internacional”.

Assim ressoam as palavras de José Magalhães: “É preciso ter muito cuidado com as extinções, porque se perdem muitas mais-valias.” E concluía que “não se deve ter a ilusão de que fundir é ganhar”.

Apesar de esta “expertise” habitar no Partido Socialista, como agora António Costa tudo pode e tudo manda no partido de que é secretário-geral, as vozes do PS estão caladas. Resta portanto ao país confiar que os partidos da oposição – sobretudo o PSD, o PCP e o CDS, partidos constituintes da democracia portuguesa – impeçam o crime lesa-Estado que seria desmembrar e destruir o SEF.

É preciso lembrar que esta deriva louca começou com o acontecimento gravíssimo que ocorreu no aeroporto de Lisboa em março e que ninguém subestima. Só que um problema – um crime, no caso – combate-se com soluções, não com outro crime.

É óbvio que o SEF precisa de ser restruturado e reforçado com meios materiais e humanos de que há muito necessita. E é óbvio que necessita de ter uma liderança com visão e com estatura e pergaminhos de competência nas áreas em que o SEF trabalha e com um perfil humanista. Precisa disto: não precisa de um expediente, de uma fuga para a frente, para António Costa se livrar dos problemas criados por o seu Governo ter subestimado e ignorado, meses e meses a fio, o que tinha acontecido no aeroporto de Lisboa.

Essa culpa é do Governo, só do Governo, exclusivamente do Governo. Essa culpa não é do SEF e o SEF não pode, nem deve, pagar com a sua extinção os erros políticos de António Costa. Esperemos que os partidos da oposição tenham isto presente na Assembleia da República quando a intenção do primeiro-ministro lhes for apresentada.

O autor escreve segundo o novo acordo ortográfico