Polícia Judiciária e DCIAP com acesso facilitado à base de dados de contas bancárias

Protocolo assinado com o Banco de Portugal e os órgãos de investigação criminal permitido pelas alterações introduzidas ao artigo 81. º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

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Antonio Bronic

O Banco de Portugal (BdP) assinou esta quarta-feira protocolos com a Polícia Judiciária e com a Procuradoria-Geral da República para o acesso à base de dados de cofres e contas bancárias.

Os protocolos, assinados com a UIF – Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária e com o DCIAP – Departamento Central de Investigação e Acção Penal da Procuradoria-Geral da República, “operacionalizam o acesso directo, imediato e não-filtrado destas autoridades à Base de Dados de Contas”.

“Os novos procedimentos, implementados ao abrigo destes protocolos, permitirão à UIF e ao DCIAP o acesso atempado e seguro à informação sobre a identidade dos titulares de contas bancárias e de contas de pagamento, e de cofres, dos seus representantes e beneficiários efectivos, essencial para as funções desempenhadas por estas autoridades”, avança o BdP, em comunicado.

O supervisor do sistema financeiro adianta que “a possibilidade de a UIF e o DCIAP acederem directamente à Base de Dados de Contas, gerida pelo Banco de Portugal, resulta das alterações introduzidas ao artigo 81.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), decorrentes da transposição da Directiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2018 (que altera a Directiva 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo)”.

Com a assinatura dos referidos protocolos, finaliza-se, assim, “o processo de adaptação e actualização da Base de Dados de Contas, enquanto mecanismo centralizado de dados respeitantes a cofres e contas bancárias e de pagamentos”, acrescenta o BdP.