Governo já tem proposta para substituir lei que bloqueou aeroporto no Montijo

Conselho de Ministros aprovou esta sexta-feira a proposta de lei que vai levar ao Parlamento para dispensar “a construção de aeroportos da necessidade de pareceres autárquicos favoráveis”.

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Miguel Manso

O Governo já tinha dito na terça-feira que ia rever a lei que tem travado a construção do aeroporto complementar no Montijo, e não perdeu tempo. Esta sexta-feira, o Conselho de Ministrou aprovou, de forma electrónica, a proposta de lei que altera a legislação em vigor e que vai levar ao Parlamento, onde já conta com o apoio do PSD.

“Atendendo a que os pareceres das autarquias resultam de interesses de cariz eminentemente local que nem sempre estão alinhados com o superior interesse nacional, o presente diploma dispensa a construção de aeroportos da necessidade de pareceres autárquicos favoráveis”, lê-se no comunicado enviado pelo Conselho de Ministros.

No documento é referido que ficam assim equiparados os requisitos autárquicos “aos existentes para as infra-estruturas rodoviárias”. Diz ainda o executivo que “os pareceres das autarquias potencialmente afectadas, quer por superfícies de desobstrução quer por razões ambientais”, são “indispensáveis no que concerne a projectos locais”.

Depois de a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) ter indeferido o pedido da ANA de apreciação prévia de viabilidade da construção do aeroporto do Montijo por haver dois pareceres desfavoráveis de autarquias, o Governo afirmou que ia rever a lei, ao mesmo tempo que avançou como alternativas o próprio Montijo e Alcochete.

Em comunicado, emitido no mesmo dia em que foi conhecida posição do regulador, o Ministério das Infra-estruturas afirmou vai avançar com uma avaliação ambiental estratégica (AAE), cumprindo o que ficou estipulado no Orçamento do Estado para este ano, de modo a que se comparem três cenários – excluindo, desde logo, todas as outras alternativas possíveis. E, dos cenários em cima da mesa, dois incluem o Montijo. Assim, disse o ministério liderado por Pedro Nuno Santos, uma das soluções é a que já estava prevista, funcionando a infra-estrutura do Montijo como complemento ao Aeroporto Humberto Delgado.

Há, depois, “uma solução dual alternativa”, a qual prevê que aeroporto do Montijo “adquirirá, progressivamente, o estatuto de aeroporto principal e o aeroporto Humberto Delgado o de complementar”. Além disso, retoma-se a hipótese “de um novo aeroporto internacional de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete”.

Sobre a revisão da lei, o Governo tem o PSD ao seu lado. “A partir do momento em que os projectos estão outra vez todos em aberto para se ver qual é o melhor”, já se pode “repensar a lei”, afirmou também na terça-feira Rui Rio. Aos jornalistas, o presidente do PSD disse que o poder de “um único município” poder reprovar projectos de âmbito nacional “por razões meramente municipais é um exagero”.

A lei em vigor foi criada em 2007, altura em que o Governo PS, liderado por José Sócrates, publicou um decreto-lei (n.º 186/2007, de 10 de Maio) assinado por vários ministros e secretários de Estado, como Paulo Campos, responsável pelas obras públicas, cujo objectivo era disciplinar “a construção, ampliação ou modificação e a certificação e exploração das infra-estruturas aeroportuárias”.

De acordo com o diploma, da falta do parecer favorável “de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afectados” resulta um “indeferimento liminar”, ou seja, a recusa do requerimento por parte do regulador.