Eutanásia: da constitucionalidade do diploma aprovado (I)

No caso concreto da redacção do diploma em análise, seria uma total inflexão da jurisprudência do TC se este o considerasse violador da Constituição.

Tentarei, sobretudo para quem não é jurista, analisar, de modo crítico, as razões que levaram o PR a requerer ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva da constitucionalidade de uma norma do decreto n.º 109/XIV, o qual “regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível”.