Covid-19: UE tem direito às doses da vacina da AstraZeneca produzidas no Reino Unido

Comissão Europeia divulgou uma versão redigida do contrato para provar que só está a exigir que a farmacêutica respeite o compromisso que assinou. Mas admite que alguns pontos do acordo sejam disputados em tribunal. Von der Leyen diz que o contrato é “cristalino”.

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Ursula von der Leyen: "O contrato é cristalino. Está tudo lá escrito" FRANCISCO SECO/EPA

As duas unidades britânicas da AstraZeneca que estão dedicadas ao fabrico da vacina contra o coronavírus figuram no contrato de aquisição que a multinacional farmacêutica anglo-sueca assinou com a Comissão Europeia para a produção e fornecimento de 400 milhões de doses, e que compromete a empresa a começar a entregar o seu produto aos 27 Estados membros da União Europeia logo que receber a autorização de mercado.

Uma versão redigida do contrato foi publicada esta sexta-feira pela Comissão Europeia, num esforço de transparência e também de pressão sobre a farmacêutica, que no final da semana passada “surpreendeu” o executivo comunitário com a informação de que, apesar dos seus “melhores esforços”, não poderia entregar as doses previstas para o primeiro trimestre deste ano, por ter detectado problemas na capacidade de produção de uma fábrica na Bélgica.

Ora, como mostra o contrato assinado a 28 de Agosto de 2020, essa fábrica é apenas uma entre as várias unidades da AstraZeneca que estão a produzir as doses encomendadas pela UE. Na cláusula 5, relativa à produção e abastecimento da vacina, e também num anexo com a calendarização das entregas da farmacêutica, são especificamente mencionadas as unidades onde as doses serão fabricadas na União Europeia e no Reino Unido — que como precisa o ponto 5.4, é incluído no território da UE para os efeitos das disposições do contrato.

O que o calendário de entregas mostra é que a AstraZeneca comprometeu a produção das suas duas fábricas localizadas no Reino Unido, bem como na França, Bélgica, Itália, Irlanda e Alemanha ao abastecimento da União Europeia. Nessa página do contrato, que foi fortemente rasurada a pedido da empresa, é apresentada uma estimativa dos custos totais da primeira entrega de doses aos 27, e as quantidades que deverão sair de cada uma das fábricas da AstraZeneca no arranque da distribuição.

Na versão disponibilizada ao público, não é possível ler quais foram as quantidades fixadas nem as datas previstas para a sua distribuição — a AstraZeneca não desmentiu os números redondos apontados por fontes europeias, que falaram na entrega de 100 milhões de doses no primeiro trimestre do ano. Mas é possível confirmar que serão provenientes das unidades industriais da França, Bélgica, Itália, Irlanda, Alemanha e Reino Unido.

Bruxelas espera assim que com a leitura do documento fique claro que o argumento invocado pela farmacêutica, de que não poderia recorrer à sua capacidade produtiva no Reino Unido para satisfazer as encomendas da UE, não corresponde à sua obrigação contratual. E não apenas isso: que o facto de a AstraZeneca ter assinado outros contratos com outros clientes, nomeadamente Governo britânico, não a desobriga de entregar as doses que foram pedidas e pré-financiadas pela União Europeia.

De acordo com a cláusula 13.1 (alínea e), nenhuma outra obrigação que tenha sido assumida pela farmacêutica com outras partes, pode ser invocada como impedimento para o “cumprimento completo” do acordo com a UE. Ou seja, ao contrário do que a empresa — e Downing Street — disseram, o facto de a AstraZeneca ter fechado contrato com o Governo britânico primeiro, não significa que tenha que entregar essas doses antes da quota reservada pela UE.

“O contrato é cristalino. Tem as quantidades de doses que devem ser entregues em cada trimestre do ano: primeiro, segundo, terceiro… Está lá tudo escrito, e esse compromisso é vinculativo”, referiu a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, numa entrevista à rádio Deutschlandfunk feita antes de o contrato ser publicado.

Segundo a chefe do executivo comunitário, a Comissão nunca teria assinado um acordo se a AstraZeneca não tivesse oferecido “garantias expressas de que estes compromissos pudessem ser postos em causa por outras obrigações” assumidas com outros parceiros. E em jeito de “teaser”, disse que quem se desse ao trabalho de ler o documento encontraria essas garantias lá escritas.

E encontraria ainda, logo nos considerandos do acordo, um compromisso da empresa em “acelerar a sua capacidade de produção”, mesmo não tendo a certeza do resultado dos ensaios clínicos, que ainda estavam em curso. O contrato diz que a empresa começará a produzir as vacinas ao mesmo tempo (“concomitantemente”) que conduz  esses ensaios, para estar em condições de responder às encomendas e iniciar a distribuição das vacinas assim que estas sejam autorizadas.

“Melhores esforços”

Outras alegações feitas na última semana pelo CEO da farmacêutica, Pascal Soriot, e outros responsáveis da empresa, também caem por terra após a leitura das disposições do contrato. Uma delas, provavelmente a que alimentou mais polémica, diz respeito à interpretação da expressão “melhores esforços” — um termo ambíguo e que, de acordo com Von der Leyen, foi incluído em todos os contratos por causa da incerteza sobre o sucesso dos ensaios clínicas das vacinas.

Segundo Soriot, a referência não tem nada a ver com a hipótese de insucesso no desenvolvimento da vacina. O CEO diz que a expressão prova que a farmacêutica não está necessariamente obrigada a entregar as doses previstas, apenas a fazer o máximo que for possível — e “razoável” — para cumprir o objectivo definido. Os juristas da Comissão têm uma interpretação diferente, e fazem-se valer do que está escrito no contrato.

Logo no início do documento, as partes definiram um entendimento comum do conceito de “melhores esforços”, que determina qual deve ser o comportamento de cada uma. No caso da AstraZeneca, diz a cláusula 1.9 que os melhores esforços correspondem às “actividades e grau de esforço que uma empresa com dimensão, infra-estrutura e recursos semelhantes teria que utilizar, ou desenvolver, para produzir uma vacina” contra o coronavírus.

Para os juristas da Comissão, o conceito de melhores esforços não é de avaliação subjectiva, conforme sugere a AstraZeneca. Como notam, o contrato fixa “critérios jurídicos objectivos” que permitem aferir se os esforços de produção da farmacêutica foram suficientes e razoáveis para garantir o fornecimento de uma quantidade determinada de doses da vacina. Esses critérios poderão sempre ser objecto de litigância em tribunal, reconhecem. “Mas não estamos nessa fase”, acrescentam.

Bloqueio das exportações

A “fase” em que a UE está agora é a de recorrer a todos os instrumentos ao seu dispôr para garantir que os Estados membros recebem rapidamente as doses de que necessitam para cumprir os respectivos planos de vacinação — que já estão a ser revistos em vários pontos da UE por causa da escassez de vacinas e os atrasos na distribuição.

“As vacinas são fundamentais para podermos controlar a pandemia. Perante os desafios que enfrentamos, não nos restou outra alternativa a não ser agir”, frisou esta sexta-feira o vice-presidente executivo da Comissão, Valdis Dombrovskis, ao anunciar a aprovação de um regulamento para a transparência na exportação de vacinas que sujeita a sua venda para fora da UE a uma autorização prévia das autoridades aduaneiras.

O regulamento, que tem uma aplicação limitada no tempo e apenas abrange as vacinas contratadas pela União Europeia, entra em vigor este sábado. A partir desta data, as farmacêuticas que estão a exportar vacinas a partir da UE terão de detalhar a quantidade de doses, a data da remessa e o seu destino final, e obter uma autorização. — que pode ser negada se as mesmas empresas não estiverem a entregar as vacinas contratadas pela UE.

A UE isentou 92 países deste “bloqueio” das exportações: aqueles que fazem parte do espaço económico europeu, os chamados países da vizinhança e aqueles que integram a Covax. Mas a maior parte dos países ricos poderão perder o acesso a doses fabricadas na UE — o Reino Unido, a Austrália ou o Canadá, que está inteiramente dependente do abastecimento europeu uma vez que os vizinhos Estados Unidos restringiram as suas exportações de vacinas contra a covid-19.