Portugal tem oito meses para corrigir ajudas ilegais na zona franca

Empresas que beneficiaram de IRC reduzido sem cumprir condições exigidas terão de devolver verbas. Decisão de Bruxelas chegou a dias de o Parlamento decidir o futuro imediato da Zona Franca da Madeira.

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Lisboa dará a conhecer ao Governo Regional a sua análise à decisão de Bruxelas Gregorio Cunha

Postos de trabalho fora da Madeira e da União Europeia validados como se estivessem no arquipélago; pessoas contabilizadas como trabalhadores em várias empresas, empolando o número de empregos criados; trabalhadores a tempo parcial considerados como se estivessem a tempo inteiro; e actividades sem ligação ao arquipélago usadas como âncora para aplicar reduções fiscais. A repetição de casos como estes levaram a Comissão Europeia a declarar que Portugal concedeu isenções fiscais a empresas da Zona Franca da Madeira (ZFM) de forma ilegal, sem estarem cumpridos os requisitos necessários para isso.

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