Prova dos Factos: o acordo do PSD com o Chega é só regional?

Uma das medidas do acordo regional tem que ser aprovada na Assembleia da República

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PÚBLICO

A frase

“Não há qualquer entendimento a nível nacional e a negociação dos quatro pontos que viabilizam os votos favoráveis dos deputados açorianos do Chega ao Governo PSD/CDS/PPM foi feita a nível regional”. Fonte: comunicado do PSD

O contexto

Desde que foi feito o acordo entre PSD e Chega nos Açores que Rui Rio tem sempre insistido que a negociação que levará os deputados eleitos pelo Chega a viabilizar um governo liderado pelo PSD nos Açores é de exclusivo carácter regional.

Na conferência de imprensa de 10 de Novembro Rui Rio enumerou os quatro pontos: fazer uma proposta para a redução dos deputados regionais, baixar a incidência da subsidiodependência nos Açores (Rui Rio referiu o Rendimento Social de Inserção – a que chamou pelo nome anterior, rendimento mínimo garantido, interrogando para responder aos críticos: “É uma proposta fascista baixar o número de pessoas com rendimento mínimo garantido?”.

O terceiro ponto do acordo é a criação de um gabinete de luta contra a corrupção e o quarto ponto o reforço da autonomia dos Açores.

Os factos

É evidente que a instalação de um gabinete de luta contra a corrupção nos Açores só depende do Governo Regional ou Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Mas uma das partes do acordo, para ser cumprida, só o pode ser a nível nacional.

Vejamos: a redução dos deputados regionais tem que ser decidida por lei da Assembleia da República. Uma vez que Rui Rio disse que concorda com a proposta, pode sempre dizer que não está a ceder ao Chega quando a apresentar no parlamento nacional.

Na conferência de imprensa de dia 10, Rio disse ser também a favor de “baixar o rendimento mínimo garantido”, que também é uma lei da República e só pode ser alterado pela maioria existente na República e não nos Açores. Mas a verdade é que no acordo assinado pela coligação PSD/CDS/PPM com o Chega não se fala em baixar o Rendimento Social de Inserção, mas sim em “criar condições de desenvolvimento económico e de promoção da inclusão social” para reduzir “através da inserção social e laboral o número de beneficiários do Rendimento Social de Inserção em idade activa, com capacidade de trabalho, aumentando a sua colaboração com a comunidade onde estão inseridos”. E sim, isto pode fazer-se regionalmente.

Já a redução do número de deputados na Assembleia Legislativa Regional dos Açores só pode ser aprovada por uma lei da República, pois implica alterar a Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores.

Em resumo

É impossível dizer-se que um acordo é estritamente regional quando inclui uma medida que só pode ser modificada por lei da República. O número de deputados da Assembleia Regional é fixado na Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores que tem que ser aprovada por maioria absoluta da Assembleia da República – que PSD e Chega não têm. Ainda.

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