AR recomenda ao Governo que reforce pessoal da entidade que fiscaliza partidos e campanhas eleitorais
Tribunal Constitucional recebeu mais verba em 2019 para a Entidades das Contas e Financiamentos Políticos mas esta não pode usar a verba porque falta que o Governo aprove um novo mapa de organização do pessoal.
O Parlamento aprovou nesta sexta-feira uma recomendação ao Governo para que aprove a portaria que permite o reforço do quadro de pessoal afecto à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), que fiscaliza as finanças dos partidos e das campanhas eleitorais. O projecto de resolução do PAN foi aprovado à tangente, uma vez que o PS (108 deputados) ficou isolado a votar contra mas o PCP e o PEV se abstiveram. Todos os outros partidos e deputadas não inscritas, num total de 110, votaram a favor.
A Entidade das Contas, que funciona junto do Tribunal Constitucional (TC), sofre há anos de falta de meios humanos e técnicos para cumprir atempadamente as tarefas de fiscalização do financiamento partidário e político – o que já levou à prescrição de processos de multas aos partidos.
Apesar do reforço significativo de verbas para o TC no orçamento de 2019 para que a ECFP pudesse cumprir com as suas competências no valor de 1,169 milhões de euros – e que foram usados para arrendar novas instalações e equipá-las, assim como contratar novos técnicos, mas em regime de mobilidade dentro do TC -, é preciso que o Governo defina, em portaria, o quadro de pessoal que deve ser afecto à entidade para que se possam concretizar as mobilidades e as novas contratações e se possa executar as verbas inscritas no orçamento do corrente ano.
Algo que continua por fazer mais de um ano depois, daí a recomendação do PAN para que o Governo aprove a portaria de alteração do mapa de pessoas do Tribunal Constitucional para dar “expressão própria ao quadro de pessoal afecto à Entidade das Contas” e esta passe a ter uma estrutura orgânica estável.
Este era um pedido da Entidade das Contas que em Novembro escreveu aos partidos e aos deputados únicos saudando o aumento da dotação orçamental do TC, mas lamentando que a “ausência de um mapa de pessoal do TC afecto à ECFP” impossibilite a consolidação da mobilidade dos funcionários. A entidade sinalizava que além do enquadramento legal era preciso também aumentar o número de funcionários para que se pudesse executar a dotação orçamental.
