A Assembleia da República vai aprovar na próxima sexta-feira, em plenário, as propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP para prolongar até ao final do ano as medidas de protecção nos contratos de arrendamento, prolongando até 31 de Dezembro o prazo actualmente definido pela lei para a suspensão dos efeitos das denúncias, da caducidade ou da oposição à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional.

O prazo actualmente definido para estes efeitos suspensivos acabarem é de 30 de Setembro, mas os deputados da Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, que se reuniram esta quarta-feira, definiram que o processo desta lei estará isento dos períodos habituais, “para estar em vigor antes de 1 de Outubro”, explicou ao PÚBLICO Maria Manuel Rola, deputada do BE, e autora do diploma que vai ser aprovado, com modificações introduzidas pela comissão, na próxima sexta-feira.

Tal como já tinha indicado na discussão na generalidade, o PS mostrou-se disponível para acompanhar estas propostas se se garantisse que a lei não iria proteger inquilinos em situação abusiva de incumprimento. A extensão até ao final do ano dos contratos que já caducaram só pode ser atribuída aos arrendatários “que estejam a cumprir as suas obrigações contratuais”, explicou o deputado socialista do PS, Hugo Costa, em declarações ao Diário de Notícias. Na proposta que levou à Comissão, o PS defendeu que o acesso ao prolongamento do prazo de contrato dependia “do regular pagamento das renda devido nesse mês”, ou seja dos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2020, data em que termina a suspensão.

A comissão também discutiu na especialidade, e aprovou, a proposta apresentada pelo PCP  para que o prazo da entrega de candidaturas com vista ao apoio financeiro do IHRU- Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana seja prolongado até 31 de Dezembro de 2020. Este prazo tinha terminado em Agosto, mas deverá agora ser reaberto. Recorde-se que esta linha de empréstimos foi uma das principais medidas de apoio à habitação e de mitigação dos efeitos da crise desencadeada pela covid-19. Foi lançada durante o estado de emergência e visava que os inquilinos e senhorios que comprovassem terem tido quebra de rendimentos em mais de 20% pudessem contrair empréstimos, sem juros e com carências alargadas, para fazer face ao pagamento das rendas. Mais de quatro meses volvidos, o IHRU tinha pouco mais de duas mil candidaturas, e no início de Setembro só tinha mesmo 600 processos aprovados. O número tão diminuto de processos surpreendeu tanto inquilinos, como senhorios. 

Foi para clarificar estes problemas que o Bloco de Esquerda apresentou um requerimento a solicitar o acesso à análise discriminada dos pedidos de apoio ao IHRU, que também foi aprovado pela comissão parlamentar.