O secretário de Estado Adjunto e da Educação, João Costa, revelou que os dois alunos de Vila Nova de Famalicão cuja transição de ano foi posta em causa por excesso de faltas à disciplina de Cidadania e Desenvolvimento vão passar de ano, começando o próximo ano lectivo nos 7.º e 9.º anos. João Costa garantiu que “é vontade do Ministério da Educação” que os alunos progridam de ano, num debate sobre o tema na rádio Renascença. Porém, o secretário de Estado sublinhou que “o caso ainda está em apreciação no Tribunal Administrativo de Braga”.

Em causa está um caso recente de dois irmãos, de 12 e 14 anos, que foram impedidos pelos pais de frequentar as aulas da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, evocando para tal o direito à objecção de consciência. A disciplina começou a ser leccionada a partir de 2018/2019, abordando temas como a Identidade de Género, Direitos Humanos, Saúde e Educação Sexual.

Devido a um excesso de faltas, o director do agrupamento e o secretário de Estado da Educação emitiram dois despachos que ditavam a reprovação dos dois alunos, um ano depois de os jovens terem transitado por decisão unânime dos respectivos conselhos de turma. Em Julho, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga aceitou uma providência cautelar interposta pelos pais e decidiu suspender a “execução” das reprovações dos dois alunos.

“Atento o percurso escolar dos alunos e o facto de estarem a sofrer as consequências de uma decisão que lhes é imposta, devem ser encontradas as medidas para que os alunos progridam”, afirmou João Costa esta segunda-feira, no debate da Renascença, citando o despacho emitido pela tutela. O secretário de Estado destacou que este é “um caso particular e por isso se prevê também no despacho a validação do percurso irregular”. “Basta ler o despacho. Se não cumprirem os planos de recuperação? Estamos a falar do cumprimento da lei. A sanção no âmbito do Estatuto do Aluno é a reprovação”, acrescentou.

No debate participou também Manuel Braga da Cruz, antigo reitor da Universidade Católica Portuguesa e promotor de um manifesto “em defesa das liberdades de educação”, que saudou o secretário de Estado pela “abertura desta possibilidade de progressão” para os jovens, permitindo que transitem “de ano sem aproveitamento nesta cadeira”. Manuel Braga da Cruz admitiu “que esta questão, devidamente discutida, possa um dia subir ao Tribunal Constitucional”, uma possibilidade que João Costa classificou como “saudável”, embora tenha refutado uma alegada inconstitucionalidade.

Quanto ao manifesto que junta cerca de 100 personalidades, Manuel Braga da Cruz garantiu que o objectivo não é “tornar a disciplina facultativa”. “Pode haver subscritores que o defendam e outros, como sei que há, que defendem a existência de uma cadeira obrigatória. Só se reivindica a possibilidade de uma objecção de consciência para algo que é obrigatório. Se for facultativo, não faz nenhum sentido exigir objecção de consciência”, disse.

Por outro lado, o secretário de Estado sublinhou que “a objecção de consciência é regulamentada”, existindo para os militares, médicos e enfermeiros. “Liberdade de consciência não tem uma implicação sobre objecção de consciência. Deixo isso para os constitucionalistas. É um debate interessante por si só. No nosso entendimento a objecção de consciência não se aplica”, reiterou.

O debate abordou ainda a questão do papel educativo dos pais e o manifesto, com Braga da Cruz a garantir que “não se trata da questão da igualdade de género”. “Ninguém é contra a igualdade de género. É-se contra a possibilidade do Estado programar a educação ou admitir que outros se introduzam a coberto de uma disciplina de formação para a cidadania a fazerem inculcação ideológica da ideologia de género”, afirmou, acrescentando que o guião da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento “não tem sustentabilidade científica”.