Com todos os partidos à direita e esquerda a lançarem críticas severas à sua proposta, o governo optou esta sexta-feira por fazer baixar à comissão, sem votação no plenário, as alterações à Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) que pretendia introduzir.

Todos os partidos com assento parlamentar à excepção do PS criticaram, no debate de discussão da proposta de alteração da LEO, o que dizem ser medidas de redução da transparência que está prevista na actual legislação e mostraram a sua oposição à intenção do executivo de obrigar todas as propostas legislativas com um impacto orçamental acima de 0,01% da despesa terem de ser precedidas de um estudo da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).

Em relação a esta última questão, PCP e Bloco de Esquerda, pela voz dos deputados Duarte Alves e Mariana Mortágua, acusaram o Governo de pretender “introduzir limitações à capacidade de iniciativa legislativa do parlamento”.

“O que se quer é limitar o debate, obrigando a que cada medida tenha um estudo prévio e preveja uma compensação orçamental. Ao mesmo tempo que invoca a lei-travão, surge agora este projecto de lei que tenta limitar a iniciativa parlamentar”, acusou o deputado do PCP.

Na mesma linha, Mariana Mortágua disse que “se sucedem as tentativas de limitar o trabalho parlamentar”, criticando a importância que se quer dar no debate político a uma “pseudo avaliação técnica”.

A secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim, que representou o Governo neste debate, respondeu às críticas assinalando que aquilo que se pretende “não é uma avaliação das propostas por parte da UTAO, mais sim a quantificação do seu impacto orçamental”. “É para propostas acima de 10 milhões de euros, acredito que qualquer português queira saber o seu impacto”, disse.

Em relação, à obrigatoriedade de todas as medidas com impacto orçamental terem de ser acompanhadas por medidas de compensação, Cláudia Joaquim explicou que a actual lei, “ao prever a definição de tectos na despesa no momento de apresentação das Grandes Opções do Plano em Abril, não permitiria qualquer nova medida com despesa” e que agora aquilo que é feito é “abrir a porta a que se possam apresentar medidas, desde com compensação”.

Nos partidos à direita, a proposta de dar à UTAO a competência de quantificar o impacto das propostas legislativas apresentadas foi vista mais como uma tentativa de “bloquear o trabalho da UTAO”, possivelmente como uma “retaliação” pelas críticas que esta entidade fez ao Governo.

Esta quinta-feira, na véspera da discussão parlamentar, a própria UTAO fez uma análise à proposta de alteração da LEO feita pelo Governo, onde criticou o que diz ser o adiamento e o abandono de várias medidas de transparência do processo orçamental previstas na presente lei e alertou para a falta de meios de que dispõe para cumprir a missão de avaliar o impacto de todas as iniciativas legislativas com um valor acima de 10 milhões de euros.

Inicialmente, a ideia do Governo era avançar de forma rápida para a aprovação destas alterações à lei, com a proposta a ser votada na generalidade no plenário e depois a baixar à comissão para a discussão na especialidade. No entanto, com um chumbo do projecto a revelar-se quase certo, tendo em conta a oposição expressa de todos os partidos excepto o PS, este último decidiu avançar com um pedido para que a proposta não fosse votada e baixasse à comissão para ser mais profundamente discutida.