Opinião

Parlamento: Assembleia da Res… Privada

O rol de deputados em situação de conflito de interesses (de que apresento aqui apenas alguns exemplos) é interminável e faz-se sentir em todas as áreas da governação.

Promiscuidade entre política e negócios: esta continua a ser a característica mais marcante do Parlamento português. A maioria dos deputados tem ligações profissionais e empresariais que influenciam e contaminam a actividade parlamentar. Os conflitos de interesses são recorrentes e frequentes nas comissões parlamentares.

Por exemplo, na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, o seu presidente, António Topa, tem interesses em empresas que actuam na área do imobiliário, a Epifei e a Tocortal. À mesma comissão pertence o deputado Emídio Guerreiro, dirigente da bem sucedida construtora Garcia, Garcia, SA. Qual é o problema? É que na sua condição de deputados, Topa, Guerreiro e outros têm acesso a informação privilegiada que podem canalizar para as empresas que servem; e podem ainda influenciar a legislação, em função dos interesses do sector da construção ou da promoção imobiliária a que estão ligados.

Por outro lado, na Comissão de Saúde, que superintende a actividade do Governo que maior fatia do Orçamento do Estado despende, encontramos o dirigente social-democrata Maló de Abreu, que administra a Maló Clinic Group, a Pharmashop e outras empresas do sector da saúde. Ao mesmo tempo que fiscaliza a actividade do Governo, tem acesso a verbas do Orçamento do Estado. Na mesma situação se encontra a socialista Ana Ribeiro da Silva, que preside à Associação Nacional AVC e aos corpos dirigentes do Centro Social Zulmira Pereira Simões, entidades potencialmente beneficiárias dos dinheiros do Estado.

Se mudarmos de área, a saga do conflito de interesses continua. Mais alguns exemplos: o social-democrata Paulo Rios de Oliveira, com interesses na Campo Grande – Comunicação e Marketing, integra a Comissão de Comunicação e Cultura; pertencente à Comissão de Ambiente, o deputado social-democrata Hugo Oliveira defende e faz lobby a favor dos interesses da Associação de Termas de Portugal e das empresas suas associadas, enquanto o seu colega de partido, Nuno Carvalho, se dedica, através da sociedade Neoasfalto, à indústria de betumes ecológicos; na Comissão de Agricultura, o socialista Joaquim Barreto preside à Mútua de Basto – ao mesmo tempo que, enquanto deputado, fiscaliza a ministra da Agricultura, defende interesses privados que beneficiam de apoios da sua fiscalizada.

Os conflitos de interesses que dominam a Assembleia da República sentem-se com maior intensidade nos maiores partidos, mas percorrem todo o hemiciclo parlamentar. Atingem até os partidos de um só deputado, como o Chega. André Ventura, que pertence à Comissão de Orçamento e Finanças, trabalha para a influente consultora Finpartner. Assim, o deputado Ventura pode recolher no Parlamento informação privilegiada sobre questões fiscais, de máximo interesse para os clientes da Finpartner, que presta assessoria em questões… fiscais. Quem melhor para assessorar os privados do que quem está no âmago das decisões públicas?

O rol de deputados em situação de conflito de interesses (de que apresento aqui apenas alguns exemplos) é interminável e faz-se sentir em todas as áreas da governação. E tudo isto se passa com o beneplácito duma inútil Comissão Parlamentar para a Transparência, cujo presidente, Jorge Lacão, profere inúmeras e continuadas proclamações públicas a favor da transparência. A acção desta comissão não passa pois de pura cosmética.

A situação é já desmoralizante, face ao que se conhece por agora. Mas, inexplicavelmente, ainda há deputados cujos interesses não foram sequer revelados – volvidos mais de 120 dias sobre o início da legislatura, ou seja, mais do dobro do prazo admitido para a sua divulgação. É o caso do centrista João Gonçalves Pereira ou dos socialistas Joaquim Barreto, Hugo Pires e Carlos Pereira, entre outros.

Com todas estas ligações a negócios privados, muitos dos parlamentares alienaram a lealdade para com o povo que os elegeu e transformaram-se em fiéis serventuários dos grupos económicos a que estão associados e que lhes garantem generosas tenças. Estes deputados (e os partidos que os acolhem) desonram o seu mandato e arruínam a democracia.

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