PCP acusa Governo de má-fé por renovar PPP de Cascais e quer a ministra no Parlamento

Comunistas dizem que o executivo está a desrespeitar a Lei de Bases da Saúde que entrou em vigor no início de Novembro e que opta pela gestão pública do SNS. O prazo para revogar o decreto-lei das PPP termina a 3 de Maio.

Marta Temido
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Nuno Ferreira Santos

O PCP acusa o Governo de “má-fé” ao lançar um novo concurso para a renovação da parceria público-privada (PPP) para a gestão do Hospital de Cascais depois de ter sido aprovada a nova Lei de Bases da Saúde no ano passado que “fez uma opção clara pela gestão pública dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde”. Os comunistas consideram que a renovação da PPP é um passo na “direcção errada do que seria e é exigível na defesa do SNS”.

“O Governo está a insistir no erro. Está mais do que demonstrado que este modelo de gestão dos hospitais não dá resposta adequada aos utentes e que o objectivo dos detentores das parcerias público-privadas não é prestar cuidados de saúde mas sim o lucro”, aponta a deputada comunista Paula Santos.

A bancada do PCP entregou um requerimento na Comissão de Saúde para ouvir com urgência as explicações da ministra Marta Temido sobre as motivações do Governo para esta decisão. Entretanto, o Bloco anunciou também que vai pedir a mesma audição.

A decisão foi tomada no Conselho de Ministros desta quinta-feira, mas já era expectável: em Janeiro a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo admitia ao PÚBLICO que o lançamento do concurso para uma nova parceria público-privada (PPP) para a gestão clínica do Hospital de Cascais seria feito até meados deste ano. Cascais foi o primeiro dos quatro hospitais em PPP a terminar o contrato, no final do ano passado, com a entidade que faz a gestão clínica, o Grupo Lusíadas Saúde, já depois de ter sido alvo de uma extensão. O Governo seguiu a recomendação da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projectos (UTAP) e decidiu avançar com um novo concurso público internacional para uma nova PPP.

Questionada pelo PÚBLICO sobre se considera que o Governo está a aproveitar o tempo que ainda tem para revogar o decreto-lei que permitia novas PPP na Saúde (que termina a 3 de Maio) para lançar novos contratos que se possam manter nos próximos anos, Paula Santos considera que o executivo de António Costa “está a procurar contornar a Lei de Bases da Saúde aprovada no Parlamento e onde há um prazo para acabar com as PPP”.

“Perante a opção clara da lei, o Governo está a lançar um novo concurso. Está manifestamente a intervir de má-fé”, vinca a deputada comunista que diz acreditar que nenhum concurso destes consegue estar terminado em três meses, que é o  tempo que falta para acabar o prazo para o executivo revogar o decreto-lei das PPP. Essa revogação foi a condição fundamental imposta por PCP e Bloco para aprovação da Lei de Bases da Saúde.

Sobre a PPP do Hospital de Cascais, Paula Santos lembra os exemplos de má gestão como a “alteração da situação clínica dos utentes nas urgências para o hospital não ser penalizado pelos tempos de espera e também nos internamentos era agravada a situação para poder cobrar mais pelos cuidados prestados”.

Para já, comunistas e bloquistas querem confrontar a ministra Marta Temido com os contornos da decisão e vão exigir que o Goevrno cumpra o acordo sobre a não renovação de PPP.