O pedido do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) para ouvir o primeiro-ministro, António Costa, como testemunha, no processo de Tancos chegou hoje ao Conselho de Estado, disse à Lusa fonte da Presidência da República. A decisão do Conselho de Estado sobre este pedido de autorização é antecedida por audiência do próprio, de acordo com o regimento deste órgão.

De acordo com o artigo 15.º do Estatuto dos Membros do Conselho de Estado, órgão que o primeiro-ministro integra por inerência, “os membros do Conselho de Estado não podem ser peritos, testemunhas ou declarantes sem autorização do Conselho”.

“A deliberação sobre autorização para que um membro do Conselho de Estado seja perito, testemunha ou declarante”, como determina o respectivo estatuto, “será necessariamente precedida de audiência do membro do Conselho em causa, efectuada pelo Presidente da República ou pelo próprio Conselho”, lê-se no regimento.

Depois dessa audiência, é possível “a vontade do órgão ser apurada através de consulta escrita dirigida a cada um dos seus membros”, sendo que nestas decisões “o membro do Conselho de Estado a que respeitem não poderá votar”, estabelece a mesma lei, no artigo 12.º.

Por outro lado, nos termos dos artigos 503.º do Código de Processo Civil e 139.º do Código de Processo Penal, “gozam de prerrogativa de depor primeiro por escrito, se preferirem”, entre outros, “os membros do Conselho de Estado”, órgão político de consulta do Presidente da República que o primeiro-ministro integra, por inerência do cargo que ocupa.

Em causa está o pedido do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) para que o Conselho de Estado autorize o primeiro-ministro, António Costa, a depor como testemunha do ex-ministro da Defesa José Azeredo Lopes, que é arguido no processo de furto e recuperação de material furtado de Tancos, pedido que chegou hoje ao Palácio de Belém.

Na terça-feira passada foi tornado público que o juiz de instrução do processo de Tancos, Carlos Alexandre quer que o primeiro-ministro deponha presencialmente no TCIC como testemunha do ex-ministro da Defesa e arguido no caso, Azeredo Lopes, que será ouvido a 3 de Fevereiro.

Carlos Alexandre enviou ao Conselho de Estado um pedido de “autorização para prestação de depoimento, presencial, (de António Costa) como testemunha” do arguido Azeredo Lopes.

O despacho do Ministério Público acusa 23 pessoas no processo do furto e recuperação do material furtado em Tancos, entre as quais o anterior ministro da Defesa, José Azeredo Lopes, considerado suspeito de envolvimento numa operação encenada pela Polícia Judiciária Militar para a recuperação do material, mediante um acordo de impunidade aos autores do furto.

Azeredo Lopes, acusado pelo Ministério Público de abuso de poder, denegação de justiça e prevaricação no caso de Tancos, requereu que o primeiro-ministro, António Costa, seja ouvido como testemunha na instrução do processo.

O Conselho de Estado é o órgão político de consulta do Presidente da República e é composto pelos titulares dos cargos de presidente da Assembleia da República, primeiro-ministro, presidente do Tribunal Constitucional, Provedor de Justiça, presidentes dos governos regionais e pelos antigos Presidentes da República.

Presidido pelo chefe de Estado, integra, ainda, cinco cidadãos por este designados, pelo período correspondente à duração do seu mandato, que são actualmente António Lobo Xavier, Eduardo Lourenço, Luís Marques Mendes, Leonor Beleza e António Damásio, e cinco eleitos pela Assembleia da República.

No início desta nova legislatura, a Assembleia da República elegeu como membros do Conselho de Estado, de harmonia com o princípio da representação proporcional, pelo período correspondente à duração da legislatura, Carlos César, do PS, Francisco Louçã, do BE, Domingos Abrantes, do PCP, e Rui Rio e Francisco Pinto Balsemão, do PSD.

Destes cinco eleitos, apenas Rui Rio não integrou o Conselho de Estado na anterior legislatura, quando o PSD acordou com o CDS-PP ceder um dos lugares ao antigo presidente dos democratas-cristãos Adriano Moreira, que agora deixa o órgão político de consulta presidencial.

A última reunião do Conselho de Estado realizou-se antes do período de campanha para as eleições legislativas de 6 de Outubro, no dia 18 de Julho, para analisar as perspectivas económicas e financeiras e os desafios sociais e políticos no plano europeu e internacional.