A lei entrou em vigor esta semana, mas há um período de transição de um ano
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A lei entrou em vigor esta semana, mas há um período de transição de um ano ENRIC VIVES-RUBIO/ARQUIVO

“Lei das beatas”: como funciona no estrangeiro e quem fiscaliza em Portugal?

Multar quem atira beatas (e lixo) para o chão já é uma realidade noutros países, como o Reino Unido, o Canadá ou a Austrália. Em Portugal, a lei entrou em vigor nesta quarta-feira, 4 de Setembro, e a fiscalização será assumida pela ASAE, pelas autoridades policiais e pelas autarquias.

A “lei das beatas” entrou em vigor nesta quarta-feira, 4 de Setembro, e prevê o pagamento de multas que vão dos 25 aos 250 euros para quem atirar beatas para a via pública: as pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros que contenham tabaco passam a ser equiparadas a resíduos sólidos urbanos e fica, portanto, proibido o seu “descarte em espaço público”. Mas existem outros países em que as coimas por atirar beatas para o chão já são uma realidade há anos: é o caso do Reino Unido, da Austrália ou do Canadá.

Foi precisamente no Reino Unido que a portuguesa Maria (não quer que se identifique o último nome porque tem “muita vergonha”) deitou uma beata para o chão em Londres, em 2012, e foi multada. “Uma pessoa da junta de freguesia veio ter comigo, não era polícia sequer, e disse que era proibido deitar beatas ao chão e dava multa. Comecei logo a pedir desculpa, mas já não fui a tempo”, conta ao P3, por telefone. Pagou 50 libras (cerca de 55 euros), a coima mínima “por pagar voluntariamente e pouco tempo depois de ter sido passada”.

“Não havia lixo nem cinzeiros ao meu lado, mas se eu tivesse tido o bom senso de andar uns quantos metros, teria havido cinzeiros e caixotes de lixo públicos. Deitei para o chão sem pensar e de forma inconsciente”, reconhece. Não sabe de outros casos de pessoas que tenham sido multadas por atirar beatas para o chão.

Agora, Maria continua a ser fumadora, mas nunca mais deitou beatas para o chão. “Não é a questão de pagar multa, acho horrível as pessoas fazerem isto e tenho muita vergonha por tê-lo feito. Espero que a lei em Portugal tenha bom efeito, porque isto é horrível – é lixo, afinal de contas. Fico sempre indignada quando vejo pessoas a deitarem lixo para o chão e não se pode pensar que com beatas é aceitável.”

No Reino Unido, a multa mais leve é a de 50 libras e a máxima é de 150 libras (equivalente a 165 euros) — e fica ao critério da junta local decidir quanto paga o infractor. Se não fizer o pagamento no prazo de 14 dias (ou se se recusar a fazê-lo), será preciso ir a tribunal e aí o preço de deixar cair uma beata ao chão pode ascender às 1000 libras (1105 euros).

A Austrália é outro dos países em que existem sanções para quem atire beatas ao chão. Quase todos os estados têm sites em que os cidadãos podem denunciar outros que tenham atirado beatas (ou lixo) para o chão através das janelas dos seus carros; há até um formulário em que se pode identificar o veículo. No estado australiano de Nova Gales do Sul, as multas por atirar beatas para o chão rondam os 660 dólares australianos (406 euros) e o valor sobe para o dobro caso sejam atiradas durante o período de risco de incêndio, passando a pagar-se 1320 dólares australianos (813 euros). “Mesmo que os cigarros não estejam acesos, a pessoa poderá estar na mesma sujeita a uma coima por poluição”, lê-se no site.

Também no Canadá existe um site de uma organização não-governamental em que os cidadãos podem denunciar quem atire beatas de cigarros ou lixo através das suas viaturas, facilitando a aplicação de coimas pelas autoridades competentes – as denúncias ficam públicas no site. Os dados canadianos quanto à aplicação de coimas por atirar beatas para o chão são escassos, mas há alguns casos que chegaram às notícias: o de um condutor que foi apanhado em flagrante pela polícia quando atirava uma beata acesa pela janela do carro, vendo-se obrigado a pagar 575 dólares canadianos (cerca de 394 euros). Segundo a CBC, se uma beata de cigarro causar um incêndio florestal no Canadá, o responsável pode ser obrigado a pagar o valor dos danos em tribunal.

Noutro caso, um polícia canadiano distribuiu multas de 110 dólares canadianos (75 euros) a condutores apanhados na cidade de Barrie, Ontário, para incredulidade de muitos dos que eram parados. “Nem acreditam que estou mesmo a pedir-lhes que encostem. Olham para mim e dizem ‘é só um cigarro, não é como se tivesse atirado um copo de café ou assim'”, conta à CTV News.

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Na capital francesa, foram passadas 21 mil multas em 2017 a pessoas que atiraram beatas para o chão (um aumento de 1200% em comparação com 2016, devido a um aumento da fiscalização), escreve o jornal Sud Ouest.  Um ano depois, o número passava para 36 mil, só em Paris – cada multa tem o valor de 68 euros. As coimas não são aplicadas a nível nacional, sendo definidas por cada município: além de Paris, há também coimas em Biarritz, Cannes ou Colmar; já em Bordéus, por exemplo, não existe qualquer lei neste sentido, só admoestações verbais.

Em Espanha, onde as multas das beatas aplicadas em Portugal foram agora notícia, são aplicadas coimas a quem atire objectos pelas janelas dos carros – incluindo beatas –, podendo perder-se quatro pontos da carta de condução e receber uma multa que vai dos 200 euros (nos casos mais leves) até aos 3800 euros.

Em 2015, a Reuters noticiava que um homem de Singapura foi multado em 19.800 dólares de Singapura (quase 13 mil euros) depois de atirar beatas de cigarro pela janela do seu apartamento — segundo a agência ambiental do país, era a multa mais alta deste género alguma vez aplicada. O homem foi apanhado pelas câmaras de vigilância e recebeu uma multa de 600 dólares de Singapura por cada beata (cerca de 393 euros); à 34.ª beata, foi-lhe também ordenado que fizesse trabalhos comunitários de limpeza.

Quem fiscaliza em Portugal?

Em Portugal, a responsabilidade da fiscalização é da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), das câmaras municipais, da Polícia Municipal, da Guarda Nacional Republicana (GNR), da Polícia de Segurança Pública (PSP), da Polícia Marítima e das restantes autoridades policiais. O P3 tentou contactar a GNR, a PSP, a ASAE, a Polícia Municipal de Lisboa, a Polícia Municipal do Porto e a Polícia Marítima para saber mais informações sobre como será feita a fiscalização e quais os dados disponíveis de multas aplicadas a quem tenha deitado lixo para o chão em anos anteriores, mas ainda não obteve resposta de qualquer uma destas entidades.

Em Julho, contudo, a GNR e a ASAE mostraram-se receosas quanto à garantia de que conseguiriam cumprir a lei das beatas, proposta pelo PAN. O inspector-geral da ASAE, Pedro Gaspar, dizia então aos deputados que a medida era “um bocadinho desproporcional”, apontando ainda a dificuldade de “fiscalizar a pessoa que deita a beata para o chão” e salientando que a falta de cinzeiros é “mais óbvia e mais fácil” de controlar.

Pela GNR, Jorge Amado afirmava que o acto de atirar a ponta de cigarro para o chão era “mais difícil de fiscalizar”. “No policiamento de proximidade feito quer pela GNR, quer pela PSP, isto é visto todos os dias”, afirmou o militar, salientando que “na cultura portuguesa, hoje a beata não é mentalmente considerada um resíduo”, dizia, aproveitando para pedir mais campanhas de sensibilização.

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A instrução dos processos e a aplicação das coimas para quem não cumprir competem à ASAE e à câmara municipal respectiva, sendo que o dinheiro será distribuído pelo Estado (50%), entidade autuante (20%) e entidade que instruiu o processo (30%).

Segundo a proposta do PAN, sete mil beatas de cigarro vão parar ao chão a cada minuto, em Portugal. A “lei das beatas” foi promulgada por Marcelo Rebelo de Sousa a 13 de Agosto e entrou em vigor nesta quarta-feira, ainda que exista um período transitório de um ano para adaptação à lei – daí que os cidadãos só possam ser autuados a partir do próximo ano. Esta lei prevê também que os estabelecimentos comerciais, incluindo os de restauração e bebidas, e todos os edifícios em que seja proibido fumar disponham “de cinzeiros e de equipamentos próprios para a deposição dos resíduos”. Já as fabricantes de tabaco devem promover a utilização de materiais biodegradáveis no fabrico de filtros para tabaco.