Parlamento aprova multas pesadas para quem deitar beatas para o chão

O diploma, aprovado na generalidade, mereceu os votos favoráveis de PS, PAN, BE e PEV, os votos contra da bancada do CDS-PP e a abstenção de PSD, PCP e de cinco deputados do CDS-PP, incluindo a presidente do partido, Assunção Cristas.

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Paulo Pimenta
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Nuno Ferreira Monteiro

Apesar das críticas de todos os partidos sobre as multas excessivas e a ideia de um Estado policial acerca da proposta do PAN sobre o destino a dar às pontas de cigarros, o projecto de lei foi aprovado com os votos favoráveis do PS, Bloco, PEV e deputado não-inscrito e com a ajuda da abstenção do PSD, do PCP e da líder do CDS, Assunção Cristas, e dos deputados Teresa Caeiro, Pedro Mota Soares, João Gonçalves Pereira e João Almeida. O resto da bancada do CDS votou contra.

A proposta de André Silva desce assim à Comissão de Ambiente, onde já se sabe que será alvo de alterações, uma vez que na quarta-feira todas as bancadas apontaram problemas ao texto, se disponibilizaram para os tratar numa eventual discussão na especialidade e até falaram em exemplos de municípios, como Cascais e Guimarães, que já têm projectos de gestão dos resíduos do tabaco.

No debate de quarta-feira, André Silva salientou que se calcula que, em Portugal, a cada minuto sejam atiradas para o chão cerca de sete mil beatas. E para exemplificar levou um garrafão de plástico de cinco litros cheio de beatas apanhadas em cem metros de um passeio da Avenida Almirante Reis.

Um dos problemas apontados é o das multas muito altas para quem atirar para via pública pontas de cigarro, de charutos ou outros resíduos decorrentes de produtos de tabaco, que podem ir de 200 a 4000 euros, consoante se trate de um gesto de negligência ou de dolo. Na discussão no plenário, houve quem comparasse os 120 euros de uma multa por excesso de velocidade com os 4000 euros de multa a alguém que atira uma beata pela janela do carro.

Há também multas para o comércio, empresas de transportes públicos e hotelaria, alojamento local e instituições de ensino superior que não disponibilizem cinzeiros ou não limpem as beatas do chão, que vão desde os dez mil euros (pessoas singulares) até aos cinco milhões de euros (para empresas). O produto das multas, se estas forem aplicadas pelas câmaras municipais, reverte em 90% para a autarquia.

Mas não só de multas vive a proposta do PAN – as coimas, aliás, só serão aplicadas depois de um período de transição e adaptação de um ano. Para além da obrigação de os estabelecimentos disponibilizarem cinzeiros à porta (e cuidarem da sua manutenção e limpeza diária, incluindo do espaço circundante), o projecto de lei de André Silva prevê também a criação de acções de sensibilização para que os fumadores passem a deitar no lixo e não para o chão (ou pela janela do carro) as pontas do tabaco, e para os comerciantes colaborarem na limpeza.

No caso dos comerciantes, especificamente de bares e restaurantes, estes têm que passar a ter cinzeiros à porta e fazer a limpeza do espaço circundante, e as empresas de transportes públicos têm que fazer o mesmo nas paragens de autocarro ou comboio ou nos cais de embarque dos barcos.

Os produtores de tabaco recebem também responsabilidades. Apesar de o preâmbulo da proposta do PAN falar numa ecotaxa que os produtores devem passar a pagar e que será destinada a “custear acções de sensibilização, formação, limpeza e recuperação de ecossistemas”, ela depois não está prevista no articulado do diploma. Mesmo assim, os produtores (ou os importadores do tabaco) passam a ser responsáveis pela gestão dos resíduos de pontas de cigarros. Ou seja, têm que arranjar forma de os recolher e tratar.