Opinião

As rendas excessivas e a decisão política

O relatório final da comissão de inquérito tem um bónus: uma visão bem informada sobre como se foram tomando decisões políticas.

A Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade concluiu o seu trabalho. A Comissão e os partidos, nas suas declarações de voto, produziram 514 páginas finais: 210 da Comissão, 248 do PSD, 26 do BE, 12 do PCP e do CDS e seis do PS. No conjunto, o leitor pode refletir com fundamentos sobre as questões objeto do inquérito e tem um bónus: uma visão bem informada sobre como se foram tomando decisões políticas. O bónus parece-me a parte mais interessante e conclusiva do trabalho.

Desde logo, quanto aos Contratos de Abastecimento de Energia (CAE) e aos Contratos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), que são o principal elefante na sala. Resumindo uma história complicada, em finais dos anos 1980, a EDP, empresa pública, estava com problemas financeiros por causa de dívidas dos municípios e de dívida externa que tinha sido obrigada a contrair, porque no mercado internacional era mais credível do que o Estado português. Considerando-se então necessário investir na produção de energia, não se podia contar com a EDP e achou-se bem atrair capital estrangeiro. Os primeiros CAE, de 1993-1994, foram feitos para garantir a remuneração do investidor estrangeiro. Em 1995-1996, num quadro de liberalização e de privatização da EDP, achou-se bem estender os CAE, com adaptações, à produção de energia da EDP – para garantir igualdade de condições com os estrangeiros e para valorizar a empresa na privatização. Em 2003-2004, com o mercado ibérico, o governo decidiu substituir os CAE da EDP por outros contratos, os CMEC, em princípio equivalentes. Fez-se assim, por segurança jurídica e, de novo, para valorizar a empresa para a privatização, pois o Estado tinha ainda 25% do capital. Pode dizer-se, como aliás foi dito, que, havendo rendas excessivas, o Estado recebeu à cabeça pelo menos uma parte delas em todas as fases da privatização. Mas, pelos vistos, não se fizeram nunca contas sobre os efeitos futuros desses ganhos do Estado nas faturas da eletricidade.

Em síntese, e pelo que foi dito, se não tivesse havido problemas financeiros na EDP em finais dos anos 1980 não teria havido CAE nos anos 1990, nem CMEC nos anos 2000, nem preços tão elevados agora. Fica uma dúvida: o que é que o Estado ia fazer para valorizar a empresa na privatização, objetivo que parece ser a principal constante política nesta história? Alguma coisa faria – porque o fez em todas as privatizações.

Em duas outras áreas objeto do inquérito temos uma outra forma de decisão política que é uma versão “milénio” do Estado planeador. Em primeiro lugar, o governo decidiu em 2006-2007 tornar-nos devedores da EDP, criando uma dívida tarifária que atingiu 5080 milhões de euros em 2015. Ninguém pode escolher pagar e ficar sem dívidas, que, entretanto, foram atualizadas através de taxas de juro que terão permitido ganhos financeiros à EDP, através da titularização da dívida. Também aqui não terá havido contas sobre os encargos futuros de uma medida que não se entende bem, a não ser como populista.

Em segundo lugar, o governo escolheu uma política dirigista nas energias renováveis. Na sua origem parece ter estado a ideia de que era necessário promover o uso de energias renováveis e para isso era necessário estabelecer remunerações elevadas para a produção com base em tecnologias pré-definidas. A primeira ideia é boa, mas a segunda não tinha de ser consequência da primeira. A Comissão concluiu, e bem, que dessa política resultaram benefícios, reduzindo as emissões de carbono. Mas não esclarece se a política foi eficiente nem se foi eficaz. Quando o governo tomou estas medidas também não adiantou grande coisa, que se saiba.

Concluindo, o trabalho realizado pela Comissão permite-nos entender melhor como cada decisão foi condicionada pelas anteriores e como prevaleceram, a guiar a decisão política, o interesse financeiro do Estado e a procura de popularidade. Fica o leitor com a ideia, correta, de que um quadro de decisão política menos limitado por estes dois objetivos, e que obrigasse à ponderação dos efeitos de cada opção política em análise, poderia ter melhores resultados. O problema é saber se os partidos, o Governo e a Assembleia querem aproveitar o trabalho feito e retirar daí as consequências devidas para melhorar o processo de decisão política.

O autor escreve segundo o novo Acordo Ortográfico