Caso dos swaps: Ministério Público arquiva investigação a gestores públicos

Seis anos depois, processo-crime iniciado por Maria Luís Albuquerque acaba arquivado. Investigação concluiu que houve falta de prudência dos gestores, mas não ilícitos criminais.

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Maria Luís Albuquerque daniel rocha

A investigação iniciada em 2013 pelo Departamento Central de Investigação Criminal (DCIAP) à contratação de swaps de taxas de juro por empresas de transportes foi arquivada, por não terem sido encontrados indícios de crimes, noticia esta quinta-feira a revista Sábado. O processo tinha sido iniciado na sequência de duas participações, uma da secretária de Estado do Tesouro da altura, Maria Luís Albuquerque, outra através da denúncia do advogado Garcia Pereira. 

Segundo o Ministério Público (MP) não se verificou a existência de crimes, mas sim omissões, distracções e pouca prudência, um conjunto de más práticas de gestão mas que não configuraram “ilícitos penais, nomeadamente “administração danosa, apropriação ilegítima, abuso de poder, favorecimento de credores, participação económica em negócio e corrupção”, de acordo com a denúncia de Garcia Pereira, citada pela Sábado. A investigação, que contou com a colaboração da Polícia Judiciária (PJ) e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), concluiu que a contratação deste tipo de instrumentos complexos (que servem de protecção para oscilações das taxas de juro) foi forçada pela necessidade de as empresas obterem financiamento junto da banca. 

“Quase todos contratos celebrados com as empresas públicas têm financiamentos subjacentes”, identificaram os procuradores, para justificar que os gestores tenham aceitado as condições impostas pelos bancos para aprovarem linhas de financiamento necessárias ao funcionamento das empresas.  

Em causa estão processos a vários gestores de empresas públicas – com especial destaque para a CP, Refer, Metro do Porto e Metro de Lisboa – que contrataram dezenas de contratos swap cujo impacto nas contas públicas começou a avolumar-se com a crise financeira, quando as taxas de juro de referências dispararam para valores recorde. As perdas potenciais, na altura, ascendiam a três mil milhões de euros.

Em plena presença da troika em Portugal, o Governo de Pedro Passos Coelho decidiu denunciar os contratos com oito grandes instituições financeiras institucionais. E avançou para processos contra os gestores públicos demitidos. Os acordos que foram sendo feitos com os vários bancos permitiram ir reduzindo as perdas potenciais, reconhecendo valores mais baixos no acto de denúncia dos contratos. 

Entretanto, o Governo de António Costa fechou este conflito aberto pelo anterior executivo com um acordo feito com o Santander, cuja batalha jurídica correu em Londres, com derrotas e vitórias para ambos os lados (os processos em Portugal, visando empresas de menor dimensão, também têm tido decisões jurídicas de sentidos opostos).

Neste caso, que era o de maior dimensão, o Governo contratou um financiamento de 2,3 mil milhões de euros por 15 anos com o banco espanhol, em troca de uma anunciada poupança de juros de 442 milhões de euros. Os contratos em vigor continuam, ainda assim, a acumular perdas potenciais para o Estado de centenas de milhões de euros, tendo vindo a ser descontadas nas contas das respectivas empresas públicas.