Estado só fica isento de multas por violação de dados pessoais se fundamentar

PSD, CDS e Bloco conseguiram impor recuo ao PS que defendia que as entidades públicas deviam ficar automaticamente isentas de coimas pelo menos durante um período de três anos.

Foto
Enric Vives-Rubio

O Governo, com o apoio do grupo parlamentar do PS, queria isentar automaticamente todas as entidades públicas de multas por violarem as regras da protecção de dados pelo menos durante três anos. Mas PSD, CDS e Bloco de Esquerda juntaram-se e conseguiram impor um regime muito mais restritivo que só permite que as entidades públicas fiquem dispensadas de coimas se o pedirem e fundamentarem esse pedido. A última palavra estará nas mãos da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), que vai analisar os pedidos, no âmbito de um concreto processo de contra-ordenação. Essa isenção só pode ser dada nos três anos seguintes à entrada em vigor da lei que está em discussão na Assembleia da República.