Ministra da Justiça espera maior triagem no acesso aos tribunais

O modelo, aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros, visa alargar o universo das pessoas que podem aceder ao apoio judiciário.

Francisca Van Dunem
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Nuno Ferreira Santos

A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, afirmou nesta sexta-feira que o novo regime de acesso aos tribunais vai permitir maior triagem dos casos em tribunal e mais encaminhamento para outras formas de resolução de conflitos.

“Amplia-se o âmbito da protecção jurídica com a dimensão da consulta jurídica tornando-a obrigatória e prévia a qualquer intervenção junto de um tribunal ou até de outras instituições”, disse Francisca Van Dunem sobre o novo regime de acesso ao direito e aos tribunais.

O modelo, aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros, visa alargar o universo das pessoas singulares que podem aceder ao apoio judiciário, que passa também a poder ser acedido por empresas, “em determinadas condições”, acrescentou a ministra da Justiça.

O apoio judiciário é um direito das pessoas singulares e colectivas, que não tenham condições económicas para acederem ao direito e aos tribunais. Para aceder ao apoio são avaliados, entre outros, os rendimentos do agregado familiar, incluindo pensões e apoios na área da habitação.

A protecção jurídica inclui a consulta jurídica e o apoio judiciário. Na prática, acrescentou a governante, a consulta jurídica, possibilita que através deste modelo haja “uma triagem maior daquilo que efectivamente vai para os tribunais” e, até “encaminhar os cidadãos para a forma de resolução de litígios mais adequada”, que tanto podem ser os tribunais convencionais “como a arbitragem, como pode ser a mediação, como qualquer outra dessas formas”.

Francisca Van Dunem fala em Alcoentre, no concelho de Azambuja, à margem das comemorações do 30.º aniversário Centro Protocolar de Formação Profissional para o Sector da Justiça.

A ministra disse ainda que o Governo está “a estudar várias soluções” para resolver a questão dos telemóveis e da divulgação de vídeos das cadeias, escusando-se a avançar uma data previsível para a implementação de medidas.

“Estamos a fazer análises comparativas com o que se passa noutros países”, acrescentou, sublinhando tratar-se de um problema internacional que está a ser avaliado por uma comissão criada para o efeito.