“Não estamos a abrir a porta às pré-reformas”

Mário Centeno deixa claro que o Governo vai ser muito cauteloso na análise dos pedidos de pré-reforma. “O país não está numa posição económica, financeira e social que se possa dar ao luxo de ter as pessoas a sair do mercado de trabalho”, justifica.

Foto
MIGUEL MANSO

O Governo está a ultimar um diploma que recupera o tempo de serviço dos militares, forças de segurança e carreiras da justiça. A solução será inspirada na dos professores, mas Mário Centeno avisa que quem teve valorizações salariais e promoções no passado terá um tratamento diferente. O ministro desvaloriza o aumento da conflitualidade, porque entende que se está a discutir “um benefício adicional” para estes trabalhadores. Já em relação ao diploma que recupera o tempo de serviço dos professores e que vai ao Parlamento a 16 de Abril, o ministro avisa o PCP e o BE de que quando há novas despesas tem de se pensar em novas receitas e que os benefícios não se devem concentrar apenas em alguns.

O Programa de Estabilidade (PE) vai prever verbas para aumentos dos salários dos funcionários públicos em 2020?
Vamos aguardar pelo PE. Temos um conjunto de compromissos com as despesas com pessoal na Administração Pública que vai ser cumprido. Estamos, em três anos apenas, a descongelar nove anos de carreiras e a recuperar o tempo de serviço que não estava no plano inicial e que tem um impacto grande em 2020, porque não se restringe apenas aos professores. Temos outras carreiras na Defesa, no Ministério da Administração Interna e na Justiça em que o tempo de serviço tem de ser considerado e o Governo está a preparar essa legislação.

O diploma foi a Conselho de Ministros na semana passada mas não foi aprovado. A solução será semelhante à que foi encontrada para os professores? Vão recuperar dois anos e nove meses do tempo congelado?
Será uma solução de natureza idêntica. Está escrito nos Orçamentos do Estado (OE) entre 2011 e 2017 que nas carreiras onde o tempo é um elemento preponderante na determinação das progressões, o tempo [congelado] não era contado. É isso que estas carreiras têm em comum, a partir daqui são só diferenças e muito significativas. Por exemplo, a carreira dos professores é unicategorial, as outras são pluricategoriais e existe um mecanismo de progressão salarial que é a promoção. Numa carreira em que, mesmo não tendo havido progressões, houve promoções não posso usar exactamente o mesmo conceito que usei nos professores, onde quem não progrediu não teve aumentos salariais.

Como vai conjugar isso?
Não vou antecipar essa informação. Já foi apresentada aos sindicatos e às associações profissionais e a solução ainda está a ser ultimada precisamente para garantir um tratamento igual onde ele pode ser igual.

Quem teve promoção fica fora do descongelamento do tempo entre 2011 e 2017?
Se não progrediram de todo são diferentes dos que já tiveram promoções e já tiveram valorizações salariais. É evidente que não estamos a tratar da mesma coisa e, portanto, temos de criar mecanismos de equilíbrio transversal nestas matérias.

No caso dos professores, o diploma do Governo foi chamado ao Parlamento e o BE e o PCP gostariam que fosse adoptada a solução encontrada nos Açores e Madeira. O Governo está preparado para uma recuperação integral, de forma faseada, do tempo de serviço congelado?
O Governo governa com base nas leis que existem no país. Algumas são da responsabilidade do Governo e em última análise são passíveis de ser chamadas à Assembleia da República, que tem a última palavra. É preciso entender duas coisas. A primeira, é que estamos a falar de uma competência do executivo e não faremos um bom serviço à democracia portuguesa se sobrepusermos competências de um órgão de soberania perante outro órgão de soberania. A segunda, é importante que quando se criam novas despesas se pensem em novas receitas.

Tem receio que o Parlamento altere a lei?
O Parlamento tem legitimidade para o fazer. Estamos a tratar uma situação que consubstancia uma revisão da legislação adoptada desde 2011 e esse é um acto muito único em todo o processo de recuperação da economia portuguesa, que contou com a solidariedade de todos os portugueses, em particular dos que durante o período da crise perderam o emprego. Não é legítimo que os benefícios sejam concentrados nuns profissionais.

Corre-se o risco de, tal como aconteceu com os professores, a solução para recuperar o tempo congelado aumente a conflitualidade na área da justiça, nos militares ou nas forças de segurança?
Não vejo como isso possa acontecer, porque estamos a discutir um benefício adicional para um conjunto de trabalhadores. Esse benefício adicional vai ao encontro, parcialmente presume-se, da reivindicação que foi feita. Espero que todos entendamos o que significa para um país rever legislação passada.

A pré-reforma na função pública está em vigor desde o início de Fevereiro, mas os trabalhadores queixam-se de que os serviços não estão a dar seguimento aos pedidos. O que pretendeu o Governo com este diploma, abrir uma porta e depois não deixar que as pessoas a utilizem?
Não tenho conhecimento de pedidos.

Eles existem, o problema é que os serviços não têm instruções sobre como devem dar seguimento aos pedidos.
Posso não ter conhecimento. Nós equiparámos os sistemas público e privado. Não estamos a abrir a porta às pré-reformas. A avaliação será feita caso a caso. Politicamente, o país não está numa situação económica, social e orçamental em que o sinal que se queira dar é de que as pessoas se podem pré-reformar.

Então por que é que decidiram regulamentar esta modalidade agora?
Havia a necessidade de equiparar ao privado e permitir do ponto de vista legislativo essa possibilidade. Outra coisa é a condução política.

Não estão a defraudar as expectativas de trabalhadores?
Não defrauda expectativas nenhumas. Estou politicamente a dar o sinal do que é a gestão do conjunto da Administração Pública. O país não está numa posição económica, financeira e social que se possa dar ao luxo de ter as pessoas a sair do mercado de trabalho.

Portanto, do lado das Finanças haverá pouca disponibilidade para dar luz verde a pré-reformas?
É casuística e essa decisão tem de ser tomada com uma enormíssima responsabilidade social, obviamente laboral, e é para isso que o mecanismo existe.

Tem ideia do montante que será necessário para cumprir o acórdão do Tribunal Constitucional relativamente às pensões da função pública atribuídas desde 1 de Janeiro de 2013 e que terão de ser revistas?
Não sabemos neste momento qual é o montante. É mais uma medida temporária que se veio demonstrar não conforme com a lei e é evidente que essa é uma restrição adicional à gestão das finanças públicas nos próximos anos.

Em que ponto está o novo modelo de financiamento dos hospitalares?
Esse modelo tem vários pilares. Dois estão implementados, ou seja, os hospitais iniciaram o ano de 2019 com duas pré-condições para uma mais racional utilização dos dinheiros públicos: menos dívida e orçamentos mais próximos do que foi a execução orçamental recente. Falta um último passo, que está praticamente concluído, que são os novos contratos de gestão e a forma como nesses contratos de gestão dão – e vou dizer isto muito depressa porque não há uma sem a outra - autonomia/responsabilidade e responsabilidade/autonomia. Temos que dar mais autonomia, estamos conscientes de que isso é vantajoso, e com essa autonomia virá mais responsabilidade.

Essa autonomia poderá passar pelos investimentos?
Os hospitais podem fazer investimentos até 2% do seu capital estatutário. Como há muitos anos o problema das dívidas é resolvido através de injecções de capital, há hospitais que têm capitais estatutários gigantescos para a sua dimensão operacional. Isto significa, por exemplo, que o conjunto dos hospitais EPE podem fazer investimentos próximos dos 150 milhões de euros sem pedir autorização. Os únicos investimentos que os hospitais precisam de pedir à tutela são os plurianuais que, normalmente, significam investimentos que afectam a rede hospitalar. A autonomia que já existe é muito significativa. Depois há mais noções de autonomia que vão estar consagradas no documento do contrato de gestão e vão numa dimensão mais operacional.

Por exemplo?
Faz todo o sentido que um hospital possa ter mais flexibilidade para contratar ou para substituir pessoas e para fazer face a picos de serviço.