Zona Franca: a justificação sobre empregos “não foi bem entendida”

Ministro das Finanças admite divergências com a Comissão Europeia e diz que é preciso “proteger” o regime da ZFM “para o futuro”.

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Centeno espera dirimir as divergências com Bruxelas “na medida do possível” Miguel Manso

O ministro das Finanças considera que Portugal, ao defender em Bruxelas que o principal objectivo da Zona Franca da Madeira (ZFM) não é a criação de emprego, mas sim a promoção da coesão económica, social e territorial na região ultraperiférica, assumiu uma posição que “porventura não foi bem entendida”.

Ao reagir pela primeira vez às conclusões preliminares da investigação da Comissão Europeia (CE), Mário Centeno reconhece que a informação enviada por Portugal ao longo de três anos “não foi suficiente para a convencer [Bruxelas] de coisa diferente que não seja que havia abuso no auxílio de Estado.”

O número de postos de trabalho criados e mantidos na Madeira foi uma das condições fundamentais que levou a Comissão Europeia a dar luz verde ao regime fiscal em 2007 e 2013, mas, segundo o executivo comunitário, Portugal aplicou a redução do IRC às entidades licenciadas no centro de negócios sem verificar as condições necessárias, não distinguindo entre postos de trabalho criados dentro ou fora da Madeira.

Para o executivo comunitário não há dúvidas de que o emprego “fora da região não serve qualquer objectivo de desenvolvimento económico real da região da Madeira” e que as empresas que não exercem as suas actividades no arquipélago “não podem ser consideradas beneficiárias legítimas do regime”. Portugal, porém, defendeu em Bruxelas que não era necessário que os empregos se situassem na região.

Foi a comissária da Concorrência, Margrethe Vestager, quem revelou que o Governo de António Costa afirmou que a criação de emprego não é o objectivo principal do regime. Uma revelação que leva agora Centeno a explicar-se: “O desenvolvimento económico e social passa pela criação de emprego, aliás, é tanto assim que uma das variáveis utilizadas para medir o impacto, a dimensão e o acesso a esses benefícios fiscais é a criação de emprego. Mas o objectivo — e foi essa a resposta que o Governo deu, e porventura não foi bem entendida — é o desenvolvimento económico e social, e o emprego é uma variável instrumental usada para definir o benefício.”

Para o ministro e presidente do Eurogrupo, “é assim” que a resposta “tem de ser entendida” e isso “não é minorar o papel do emprego”, mas antes dizer que o objectivo da ZFM “não fica apenas confinado a essa dimensão”.

O argumento apresentado por Lisboa no diferendo com Bruxelas coincide com o que Francisco Costa, ex-presidente da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (concessionária da gestão e exploração da ZFM), afirmou em 2017 numa entrevista à RTP: “O regime da zona franca não foi concebido como um regime de criação de emprego, foi concebido como um regime de ajuda ao funcionamento das empresas para gerar oportunidades de negócio”.

Para Centeno, se a receita fiscal “for usada pelo Governo Regional para desenvolver programas sociais, contribui para o desenvolvimento económico e social”. “Não podemos ser maniqueístas na forma como tratamos estas questões, nem de um lado, nem do outro”, afirma, dizendo ser preciso “proteger o regime para o futuro”.

Questionado durante a entrevista ao PÚBICO sobre o facto de o indicador de emprego noutros países contar, Centeno não se alongou: “Não vamos resolver aqui este diferendo.”

Até Julho, o Governo não apresentou informações sobre o local efectivo de actividade de cada beneficiário (só indicou o endereço da sede social das empresas) e também não apresentou “quaisquer elementos de prova sobre eventuais controlos” realizados à “origem dos rendimentos declarados”.

O executivo Juncker põe em xeque o controlo e a fiscalização realizados por Portugal ao regime III (2007-2014), mas quanto a isso Centeno nada diz de concreto. “Temos de demonstrar que este processo foi feito como devia e que conseguimos dirimir essas divergências, na medida do possível.”