PCP quer medicamentos grátis para idosos e manuais para o ensino obrigatório

Comunistas insistem na ideia de que o Governo deve avançar para a requisição civil de serviços de saúde com base num decreto-lei de 1974. Conclusões das jornadas parlamentares incluem propostas sobre acesso à reforma, financiamento do ensino superior, cadastro das terras, leis laborais, contagem do tempo congelado. E vai insistir no salário mínimo nos 650 euros.

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©Rui Gaudencio

A par das matérias laborais, os comunistas vão apertar o cerco a António Costa com as questões da saúde. Marcaram para dia 27 uma interpelação ao Governo sobre as políticas de saúde e as medidas para valorizar o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e garantir o direito a cuidados acessíveis e de qualidade. Uma discussão que incluirá necessariamente a actual relação conturbada da ADSE com os privados e em que o PCP vai desafiar o Governo a deitar mão do argumento da requisição civil se for preciso.

Foi isso mesmo que o líder da bancada do PCP fez nesta terça-feira, no encerramento das jornadas parlamentares no distrito de Braga, ao instar o Executivo a responder à "chantagem" dos privados recorrendo, se for preciso, a um decreto-lei de Outubro de 1974 ainda em vigor, do Governo de Vasco Gonçalves, que admite o carácter "excepcional" da requisição civil a empresas cuja actividade seja a da "prestação de cuidados hospitalares, médicos e medicamentosos". João Oliveira respondia assim às ironias do CDS que desde o fim-de-semana questiona se, ao falarem em requisição civil para evitar o caos no SNS, os comunistas estarão a querer nacionalizar as clínicas e hospitais privados.

Questionado acerca do parecer da Procuradoria-Geral da República sobre a greve dos enfermeiros, João Oliveira escusou-se a comentar por não ter ainda analisado o documento e justificando serem "matérias complexas" com repercussões jurídicas que "vão muito para além" desta paralisação e se relacionam com o direito geral dos trabalhadores à greve.

Acerca da discussão da moção de censura desta quarta-feira, o dirigente do PCP insistiu na ideia de que se trata de uma táctica do CDS para disputar o espaço eleitoral à direita, e que aquilo que os centristas censuram ao Governo são as mesmas políticas em que o CDS e o PSD ajudam o PS no Parlamento, contra o resto da esquerda.

"Pode ser que o debate possa ter, ainda assim, a vantagem de evidenciar as convergências entre PSD, CDS, PS e Governo para rejeitarem soluções que o PCP propõe", disse, acrescentando que PSD e CDS "revelaram-se muletas muito úteis ao PS e ao Governo."

No sector da saúde, o PCP vai apresentar nas próximas semanas no Parlamento um projecto de lei para fornecer medicamentos gratuitos aos doentes com mais de 65 anos desde que sejam o genérico mais barato prescrito pelo médico assistente.

Na educação, o PCP vai propor que a gratuitidade dos manuais escolares passe a ser lei definitiva em vez de ficar ao sabor dos orçamentos anuais, e quer também discutir os novos regimes do financiamento do ensino superior e da acção social escolar, e o regime jurídico das instituições do ensino superior. E também que a figura da bolsa de investigação seja substituída pela do contrato de trabalho, o que pressupõe a extinção do actual estatuto do bolseiro e a "integração progressiva de todos" nas respectivas instituições de ensino superior.

Da legislação laboral às reformas

Apesar de verem sucessivamente chumbadas as suas propostas para um aumento do salário mínimo nacional sempre acima do proposto pelo Governo, os comunistas avisam que continuarão a insistir para que ainda este ano, numa actualização intercalar, por exemplo, aquele salário possa subir aos 650 euros. Porém, isso terá que ficar pelo discurso político, já que nesta sessão legislativa o PCP já viu recusada no Parlamento essa proposta.

Mas há muito por fazer na legislação laboral, com iniciativas que estão paradas há muito tempo na Assembleia da República. Por isso, o PCP vai apresentar propostas de alteração aos diplomas do Governo que ali estão para insistir no fim da caducidade da contratação colectiva, na reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, o fim dos bancos de horas e adaptabilidades (medidas que o ministro Vieira da Silva faz finca-pé em não mudar) e o combate à precariedade. 

João Oliveira prometeu que irá agendar a discussão e votação das propostas do PCP sobre o acesso à reforma aos 40 anos de descontos e sobre a valorização da Segurança Social. Assim como da proposta para que até Setembro o Governo conclua o processo negocial para a reposição e criação de carreiras na função pública. Os comunistas insistirão na necessidade de contagem de todo o tempo de serviço congelado.

RTP de novo financiada pelo Estado

Na área cultural, além da revisão do Estatuto da RTP para que voltar a incluir a indemnização compensatória como meio de financiamento da televisão e rádio públicas, o PCP vai recomendar ao Governo uma maior autonomia financeira para os museus, palácios, monumentos e sítios arqueológicos.

Entre outras propostas saídas das jornadas contam-se iniciativas sobre a fixação de preços do leite na produção, a valorização do trabalho dos feirantes, a monitorização pelo Parlamento da concretização de medidas de combate à seca, a indemnização aos pequenos agricultores pelos prejuízos causados por ataques de javali, a criação de uma empresa nacional de dragagens e o estudo para a criação de uma ligação directa por comboio entre Braga e Guimarães. 

Os comunistas anunciaram ainda que vão chamar ao Parlamento o decreto-lei do Governo sobre o cadastro simplificado que permite classificar como sem dono conhecido e passíveis de registo a favor do Estado dos prédios rústicos ou mistos que não estejam registados.