Marcelo promulga salário mínimo da função pública com mais certezas do que dúvidas

São cerca de 70 mil os afectados que só podem receber o novo salário depois da publicação do diploma agora promulgado pelo Presidente da República.

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Marcelo com mais certezas que dúvidas LUSA/ESTELA SILVA

O Presidente da República afirmou nesta terça-feira que promulgou a nova base remuneratória da administração pública porque as certezas foram superiores às dúvidas. “As certezas foram superiores às dúvidas e a certeza é uma: é que não se poderia sacrificar um número tão elevado de funcionários públicos, trabalhadores da função pública, como são aqueles que se encontram no escalão mais baixo e que têm, de facto, salários muito, muito, muito baixos, e isso pesou decisivamente”, declarou.

“Esta questão pesou mais do que o que estava do ‘outro lado da balança’”, disse, referindo-se ao facto de não haver subidas noutros escalões, de o salário mínimo nacional de 600 euros ficar abaixo do mínimo na função pública — 635 euros — e haver no escalão inferior pessoas com situações diversas. “Tudo somado entendi que pesava mais um argumento de justiça social que era o não sacrificar aqueles que estão na situação mais difícil dentro da função pública”, concluiu.

Já na página oficial da Presidência, nesta segunda-feira, Marcelo considerara que a não promulgação implicaria sacrifícios por parte de uma fracção da administração pública muito significativa em número e sobretudo em rendimentos recebidos. Estas observações não são novidade.

Prendem-se, por um lado, com a preferência do Governo em concentrar os 50 milhões de euros de folga admitidos pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, no aumento dos escalões mais baixos da função pública, como consta do Orçamento do Estado, e, por outro lado, com a comparação do salário mínimo decidido em sede de concertação social, que não passou dos 600 euros.

Quanto aos funcionários públicos, parte dos 70 mil que são afectados por esta decisão do Governo de António Costa já iria auferir os 635 euros de salário mínimo pelo sistema de progressão da carreira. João Torres, da CGTP, comentou na manhã desta terça-feira que existiam na administração pública três escalões cuja remuneração era inferior aos 600 euros, pelo que o conjunto destes trabalhadores foi passado para o quarto escalão, por o executivo não estar disponível para a revisão geral dos escalões.

Sobre a comparação dos salários mínimos nos sectores público e privado, outro dos reparos presidenciais, à falta de dados do universo dos agora beneficiados pelos 600 euros — em 2018 eram 700 mil os trabalhadores em empresas privadas que auferiam o salário mínimo de 580 euros —, o secretário-geral adjunto da UGT considerou que deve ser alterada a actual diferenciação. “O Governo optou por canalizar a massa salarial [50 milhões de euros] para aumentos nos escalões baixos, e no privado a negociação colectiva deve pugnar por salário mínimo acima dos 600 euros”, comentou Sérgio Monte.

Os funcionários públicos recebem o salário de Fevereiro a partir de quarta-feira, mas ainda não é este mês que a subida da remuneração-base para 635,07 euros será paga aos 70 mil trabalhadores abrangidos. Só quando o diploma for publicado entrará em vigor com efeitos retroactivos a Janeiro.