Parlamento Europeu aperta controlos sobre investimento directo estrangeiro

Comissão Europeia vai passar a ser consultada e a emitir o seu parecer sobre projectos que possam afectar a segurança e a ordem pública. Decisão final continua a pertencer aos Estados.

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Investimento da China na União Europeia - como o da CTG na EDP - tem gerado preocupação em Bruxelas. rui gaudencio

Os projectos de investimento directo estrangeiro em sectores estratégicos que sejam provenientes de países terceiros à União Europeia terão de passar pelo crivo de Bruxelas, em termos do seu impacto sobre a segurança e ordem pública do país ou países para onde estão previstos. Em causa estão investimentos em infra-estruturas, factores de produção e tecnologias consideradas “críticas”, como por exemplo a água, energia, transportes, comunicações, saúde, armazenamento de dados, inteligência artificial, cibersegurança, biotecnologia ou nuclear, entre outros.

Segundo um novo regulamento aprovado esta quinta-feira pelo Parlamento Europeu em Estrasburgo, além da obrigatória autorização e licenciamento das autoridades nacionais, os investidores de países terceiros terão ainda de obter um parecer consultivo da Comissão Europeia para poder iniciar as suas operações. Esse novo procedimento tem, contudo, um carácter excepcional, estando reservado apenas às situações que podem interferir com a segurança e a ordem pública.

O texto prevê a criação de um mecanismo de cooperação e intercâmbio de informações a nível europeu para avaliar o impacto dos investimentos directos estrangeiros, com os Estados membros a informarem-se mutuamente, e também à Comissão Europeia, sobre todos os projectos que sejam analisados pelas suas autoridades nacionais. Os dados que devem ser partilhados incluem a estrutura de propriedade do investidor estrangeiro e ainda o modelo de financiamento do projecto.

Além de avaliar o impacto do investimento na segurança e ordem pública, a Comissão Europeia pode ainda pronunciar-se sobre a sua eventual interveniência com projectos ou programas comunitários, como por exemplo o Horizonte 2020 ou o Galileo. Pelo seu lado, os restantes Estados membros também passam a poder formular observações e preocupações relativamente a investimentos directos estrangeiros previstos para outros países. Mas em qualquer dos casos, a decisão final continua a pertencer aos Estados.

A proposta, que foi aprovada com 500 votos a favor, 49 contra e 56 abstenções, mereceu a oposição dos eurodeputados comunistas portugueses, que além de censurarem a “inaceitável tentativa de condicionamento da soberania nacional numa questão tão importante como a captação de investimento”, consideraram que o novo mecanismo “visa essencialmente defender os interesses dos grandes grupos económicos e financeiros das principais potências da UE, procurando assegurar-lhes melhores condições na disputa por mercados”.

Já para o socialista Pedro Silva Pereira, “a versão final para o novo regulamento para o controlo do investimento estrangeiro é uma solução equilibrada e que permite responder a preocupações que são legítimas quando estão em perigo valores que são especialmente importantes, sem prejudicar a capacidade para atrair investimento externo” — um recurso que, frisou, é particularmente importante para os países europeus que têm falta de capital próprio para investir.

O novo regulamento (que deverá ser ratificado pelo Conselho da UE no próximo dia 5 de Março e ser aplicado 18 meses após a sua entrada em vigor) surge num contexto de realinhamento do investimento directo estrangeiro na UE, e depois de o Parlamento Europeu ter manifestado a sua preocupação com uma sucessão de “aquisições orquestradas pelo Estado chinês”, através de empresas controladas ou financiadas por Pequim e que assumiram o controlo de operadores dos sectores bancário e energético e de outras cadeias de abastecimento.

De acordo com dados do Parlamento Europeu, desde 2008 a China adquiriu activos na Europa no valor de 318 mil milhões de dólares. Estes investimentos são “susceptíveis de pôr em causa os interesses estratégicos, os objectivos de segurança pública, a competitividade e o emprego na Europa”, consideraram os eurodeputados, num relatório sobre o estado das relações entre a UE e a China aprovado em Setembro.