Torne-se perito

Pelo menos 14 câmaras PS recusam descentralização com rejeição anunciada da CDU

Os autarcas que recusam para já receber as novas competências do Estado central alegam, entre outros motivos, a ausência de uma clara definição da transferência de verbas para o exercício das novas funções.

O processo da descentralização foi objecto de acordo entre o Governo e o PSD e é liderado pelo ministro Eduardo cabrita
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O processo da descentralização foi objecto de acordo entre o Governo e o PSD e é liderado pelo ministro Eduardo cabrita LUSA/ANDRÉ KOSTERS

Pelo menos 14 municípios de maioria do PS vão recusar a transferência de competências em 2019, embora seis câmaras aceitem algumas das novas atribuições, e a maior rejeição seja de autarquias da CDU, segundo um levantamento da Lusa.

Num universo de 278 municípios e 23 entidades intermunicipais do continente, já decidiram rejeitar todas as competências em 2019 as câmaras socialistas de Alcochete, Azambuja, Barcelos, Fafe, Matosinhos, Moura, Sintra e Vila Nova de Gaia, enquanto Almeirim, Caminha, Guimarães, Gondomar, Nazaré e Torres Novas aceitam algumas das novas atribuições.

As outras câmaras que recusaram todas as competências - de um total de, pelo menos, 28 municípios- foram Mafra, Famalicão, Póvoa de Varzim (do PSD), Porto e Anadia (independente), mas aceitam algumas atribuições Fundão, Vagos (PSD), Peniche e Vila Nova de Cerveira (independentes).

A uma dezena de dias para a comunicação da recusa à Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), para 2019, também recusaram competências Alcácer do Sal, Moita, Seixal, Silves e Sobral de Monte Agraço, de maioria CDU, mas devem decidir no mesmo sentido os restantes municípios da coligação liderada pelo PCP: Alpiarça, Alvito, Arraiolos, Avis, Benavente, Cuba, Évora, Grândola, Loures, Monforte, Montemor-o-Novo, Mora, Palmela, Santiago do Cacém, Sesimbra, Setúbal, Serpa, Vidigueira e Vila Viçosa.

A autarquia socialista de Lisboa, apesar dos vários contactos da Lusa, não esclareceu até ao momento se vai recusar alguma das competências e o assunto também ainda não foi abordado pelo executivo.

No âmbito da descentralização foram aprovados 21 diplomas sectoriais, dos quais apenas 11 decretos estão publicados nos domínios das praias, jogos de fortuna ou azar, promoção turística, vias de comunicação, justiça, fundos europeus e captação de investimento, bombeiros voluntários, atendimento ao cidadão, habitação, património e estacionamento público.

As autarquias e entidades intermunicipais só precisam de se pronunciar se não quiserem assumir as competências em 2019- num processo gradual até 2021, altura em que serão consideradas transferidas -, mas algumas câmaras já anunciaram que pretendem aceitar desde já as novas atribuições.

Entre as autarquias dispostas a receber já as novas atribuições estão, assim, os municípios de Alenquer, Bombarral, Coimbra, Elvas, Lourinhã, Torres Vedras (maioria PS), Batalha e Cascais (PSD), bem como as comunidades intermunicipais (CIM) do Alto Minho e de Aveiro ou a Área Metropolitana do Porto, que podem assumir responsabilidades nos fundos europeus e captação de investimento, promoção turística, bombeiros voluntários e justiça.

As autarquias e entidades intermunicipais que não quiserem assumir em 2019 as competências dos decretos sectoriais publicados terão de o comunicar entre 31 de Janeiro e 2 de Fevereiro - consoante a data da publicação -, após decisão dos respectivos órgãos deliberativos.

Os autarcas que recusam para já receber as novas competências do Estado central alegam, entre outros motivos, a ausência de uma clara definição da transferência de verbas para o exercício das novas funções ou a necessidade de avaliar o impacto que terão na estrutura orgânica das câmaras, nomeadamente ao nível de recursos humanos.

O Governo, por seu lado, refere que, além de um aumento das verbas destinadas ao sector local, por via da alteração da Lei das Finanças Locais, estão asseguradas as transferências financeiras para o exercício das novas competências através dos respectivos diplomas sectoriais, designadamente para a educação, saúde e cultura. Foram aprovados pelo executivo 21 diplomas sectoriais - dos quais foram publicados 11 e, entretanto, promulgados pelo Presidente da República outros três -, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.