Municípios exigem clarificação da forma de financiamento da descentralização

Manuel Machado quer saber como "serão transferidos os recursos financeiros às autarquias locais e às entidades intermunicipais para a execução de novas competências".

Manuel Machado é presidente da ANMP
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Manuel Machado é presidente da ANMP LUSA/NUNO VEIGA

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) disse nesta terça-feira querer que o Governo e os partidos políticos com assento parlamentar clarifiquem "rapidamente" o modo de garantia do financiamento da descentralização de competências para as autarquias.

O Governo e os partidos representados na Assembleia da República "têm de clarificar, rapidamente, como será garantido o financiamento da descentralização, isto é, como serão transferidos os recursos financeiros às autarquias locais e às entidades intermunicipais para a execução de novas competências", disse, em Coimbra, o presidente da ANMP, Manuel Machado.

Essa clarificação tem de ser feita "antes da entrada em vigor dos decretos-lei sectoriais [da descentralização] em falta", sublinhou Manuel Machado, que falava aos jornalistas, na sede da ANMP, em Coimbra, depois de ter participado numa reunião do Conselho Directivo da Associação.

"Neste momento, em que a maioria dos diplomas sectoriais" da descentralização administrativa "já estão aprovados", a questão do respectivo financiamento "suscita a preocupação da ANMP", pois "a Assembleia da República reprovou, no âmbito da Lei do Orçamento do Estado para o corrente ano de 2019, a possibilidade de constituição do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD)", explicou Manuel Machado.

"Na consensualização dos decretos-lei sectoriais", a ANMP "determinou o estabelecimento de determinadas garantias relativas ao desenvolvimento deste processo de descentralização", para que ele possa decorrer com "o máximo rigor, previsibilidade, responsabilidade e universalidade", referiu Manuel Machado, destacando que foi prevista, designadamente, a alteração da Lei das Finanças Locais (já publicada) e a criação do FFD, para financiar as competências a transferir.

Mas a Assembleia da República rejeitou as normas relativas à dotação do FDD, "não havendo, no momento, a possibilidade de serem efectuadas alterações orçamentais destinadas ao seu reforço, nem estando determinado qual o procedimento legal a seguir para o efeito", concluiu o presidente da ANMP, que também é presidente da Câmara de Coimbra.

No âmbito do processo de descentralização administrativa, já foram publicados, em Diário da República, 11 decretos-lei sectoriais: protecção civil/bombeiros, estacionamento público, promoção turística, projectos financiados por fundos europeus de captação de investimentos, praias, habitação, vias de comunicação (estradas), património imobiliário público, justiça, estruturas de atendimento ao cidadão e modalidades afins de jogos de fortuna e azar.

Em relação a seis daqueles diplomas (praias, modalidades afins de jogos de fortuna e azar, justiça, protecção civil/bombeiros, património imobiliário público e estacionamento público) a transferência de competências tem carácter universal.

Quanto às vias de comunicação, a transferência de competências tem carácter universal relativamente à gestão dos troços de estrada e dos equipamentos e infra-estruturas neles integradas, e carácter não universal em relação à manutenção, conservação e reparação das estradas, que depende do acordo de cada município.

No sector da habitação, tem carácter universal a gestão de programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana (mas ainda dependente de legislação que defina os termos em que aquela gestão é exercida pelos municípios), enquanto a transferência de propriedade e gestão de imóveis é remetida para acordos expressos com os respectivos municípios.

Nas áreas da promoção turística, da justiça, dos projectos financiados por fundos europeus de captação de investimento e da protecção civil/bombeiros, "o exercício das competências pelas entidades intermunicipais depende de acordo prévio de todos os municípios" da respetiva entidade, recordou Manuel Machado.

O Governo, que ainda não aprovou o decreto-lei sectorial relacionado com as freguesias, já terá aprovado alguns outros diplomas, que foram ou serão remetidos ao Presidente da República, para posterior publicação.

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